Nota da Associação dos Magistrados

A NOTA DE REAÇÃO DOS MAGISTRADOS:

“Magistratura brasileira reage à proposta que desconfigura projeto anticorrupção

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à aprovação das medidas que alteram o pacote anticorrupção e considera grave a votação que referendou a versão desconfigurada de um projeto que não atende aos interesses da sociedade.

O que aconteceu na madrugada de hoje (30) torna o Judiciário e o Ministério Público reféns daqueles que tentam enfraquecer a atuação dessas carreiras, atingindo de uma forma irreversível essas instituições, o que trará impactos graves para o futuro da nação.

O que restou da iniciativa popular que contou com a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros e que trazia propostas legítimas e de grande impacto no combate à corrupção foi um conjunto de atentados à democracia, à independência do Poder Judiciário e ao Ministério Público.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados destrói o pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, de um sistema de Justiça autônomo e retrocede a capacidade de atuação de juízes e promotores em processos e investigações contra o crime organizado. O projeto aprovado favorece a corrupção e submete a magistratura e o MP ao poder político, transformando em acusados aqueles que lutam contra a corrupção permitindo que sejam julgados por investigados.

A cada decisão, a cada movimento de um processo de corrupção seria possível criminalizar o juiz pelo simples ato de estar cumprindo o seu papel constitucional. Quantos interesses juízes e promotores não estariam ferindo? Quantos não tentariam de alguma forma puni-los?

Como juízes poderão ficar reféns de advogados que atuam na defesa de investigados por corrupção? É o que possibilita a emenda que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.

Se essa combinação de ações por parte de alguns parlamentares não for uma maneira de retaliar e reduzir o Poder Judiciário, o que poderia ser? Atender a demanda da sociedade – que é combater a corrupção – ou tentar se livrar das investigações que estão em curso?

A frustração da manobra que pretendia anistiar o caixa 2 colocou em curso o “plano B”, que é criminalizar juízes e promotores. É inadmissível, em um universo em que a proteção aos juízes é fundamental, tornar vulnerável a magistratura brasileira logo quando lidamos com processos em que estão em jogo altos interesses, como é o caso da Operação Lava Jato.

Essa medida não pode prevalecer, por isso a magistratura não se intimidará e convoca os cidadãos, para que toda a sociedade esteja junto e possa reagir a um dos maiores retrocessos já vistos. É hora da cidadania se expressar e levar a sua voz aos senadores exigindo o respeito às instituições democráticas das quais o Brasil depende para prosperar.

João Ricardo Costa
Presidente da AMB”

justica

Eles estão brincando com o povo brasileiro

 

 

ELES   ESTÃO  BRINCANDO COM O POVO BRASILEIRO. ELES ESTÃO FAZENDO OS PATRIOTAS DE BOBOS;
PRECISAMOS DÁ A RESPOSTA DIA 04/12.
A CÂMARA TEM SIM AUTONOMIA PARA DECIDIR E VOTAR O QUE A MAIORIA DESEJAR. OS PODERES SÃO INDEPENDENTES, PORÉM, GRANDE PARTE DOS DEPUTADOS ESTÃO ENVOLVIDOS COM CRIMES E COM O APOIO DE RENAN CALHEIROS ( QUE POSSUI 13 INQUÉRITOS)  LEGISLARAM EM PROVEITO PRÓPRIO, TIRANDO PODERES DE PROCURADORES, APROVANDO LEIS QUE PROTEGEM LADRÕES E CORRUPTOS, INTIMIDANDO A JUSTIÇA. ISSO PORQUE ELES ( NÃO SÃO TODOS)  ESTÃO SENDO OU SERÃO INVESTIGADOS.

UM EXEMPLO, OS ACORDOS DE LENIÊNCIA ( DELAÇÃO DAS EMPRESA) DISPENSAM A PRESENÇA DO MP. FOI  RETIRADA A TIPIFICAÇÃO DE CRIMES DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO,  FOI REDUZIDO  O TEMPO PARA PRESCREVER AS PENAS, FICOU DECIDIDO QUE CRIMINOSOS NÃO PRECISAM DEVOLVER AS RIQUEZAS ACUMULADAS COM PROPINAS.. FOI RETIRADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DIRIGENTES DOS PARTIDOS (DELES).

COM A ALTERAÇÃO FEIRA, JUÍZES POR MOTIVOS SUBJETIVOS (BASTA DIZER QUE A DECISÃO TOMADA POR ELES  É PARTIDÁRIA) PODEM SER PUNIDOS.
AS ALTERAÇÕES  DESRESPEITAM  A VONTADE DO POVO ALÉM DA LÓGICA E DA JUSTIÇA.

OS DEPUTADOS  POSSUEM  AUTONOMIA, MAS NÃO PARA LEGISLAR VISANDO DEFENDER INTERESSES DE CRIMINOSOS.

RENAN FOI MOSTRADO NO JORNAL NACIONAL CRITICANDO  A RETIRADA DO  HABEUS CORPUS.

NA REALIDADE  O HABEAS CORPUS  NÃO TEVE NENHUMA ALTERAÇÃO. ISSO PARA CONFUNDIR A OPINIÃO PÚBLICA

DEPUTADOS REPRESENTAM O POVO BRASILEIRO  ELES NÃO PODEM CRIAR LEIS PARA DEFENDER E PROTEGER QUEM PRATICA CRIMES E AMEDRONTAR OS PROCURADORES E JUÍZES NO EXERCÍCIO DO TRABALHO COM MEDIDAS PUNITIVAS.

SÃO MEDIDAS QUE INIBE O TRABALHO DA JUSTIÇA. OS JUÍZES E PROCURADORES NÃO ESTÃO ISENTOS DE SEREM RESPONSABILIZADOS POR SEUS ATOS. MAS JÁ EXISTE LEGISLAÇÃO PARA ISSO.

EM UMA DAS PROPOSTAS APROVADAS  “JUÍZES NÃO PODEM DEFENDER INTERESSES PARTIDÁRIOS” E SE O INTERESSE DO PARTIDO ESTIVER DE ACORDO COM A LEI? O JUIZ SERÁ PUNIDO?

POR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE ACOMPANHAR OS ACORDOS DE LENIÊNCIA?

SE O GOVERNO CORRUPTO E UMA EMPRESA FIZER UM ACORDO CONTRA OS INTERESSES DO PAÍS?

PORQUE DIRIGENTES DE PARTIDOS ESTÃO IMUNES DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS?

PORQUE REDUZIR A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DE CRIMES?

POR QUE CORRUPTOS ESTÃO PROTEGIDOS PARA  NÃO  DEVOLVER O QUE ROUBOU?

AS DECISÕES TOMADAS NA CALADA DA NOITE, FORA DOS OLHARES DO POVO, SE APROVADAS NO SENADO, SERÁ BARRADA NO SENADO, STF OU ATRAVÉS DO VETO DO PRESIDENTE TEMER.

 

Câmara dos Deputados – Conheça as alterações feitas na calada da noite

 

Durante a votação na Câmara dos Deputados do pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, aprovado na madrugada desta terça-feira (30) por 450 votos a 1, diversos destaques (sugestões de mudança ao texto) foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o projeto original.

– ABUSO DE AUTORIDADE (destaque apresentado pelo PDT)
Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a 132. Houve ainda cinco abstenções.

A emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

– TESTE DE INTEGRIDADE (destaque apresentado pelo PSB)
Os deputados retiraram do texto a possibilidade de órgãos públicos fazerem o teste de integridade com servidores públicos. O teste seria aplicado por órgãos policiais, de fiscalização e controle, por meio de simulações durante o trabalho em que uma questão ética seja abordada, sem o conhecimento do funcionário. Diante disso, apenas intenção do funcionário de infringir determinada regra poderá ser punida.

Foram 326 votos a14. Todos os partidos orientaram pela retirada.

Apesar disso, houve votos a favor da medida de deputados do DEM (um voto), PHS (dois votos), PMDB (dois votos), PPS (um voto), PRB (um voto) PSC (um voto), PSB (um voto), PSDB (três votos), SD (um voto) e PSD (um voto).

REPORTANTE DO BEM’ (destaque apresentado pelo PSB)
Os deputados votaram também outro destaque do PSB sobre o chamado “reportante do bem”. Foram retiradas as regras do chamado Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, que previa retribuição vinculada ao valor recuperado. O tema foi excluído do projeto por 392 votos a 36.

– DOMÍNIO DE BENS (destaque apresentado pelo PR)
Um destaque apresentado pelo PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito. A exclusão do trecho foi aprovada por 317 votos a 97.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, SD, PCdoB, PSOL, PV

Partidos que orientaram contra a proposta: Rede, PPS, PSDB e PRB

PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA (destaque apresentado pelo PT)
Um destaque apresentado pela bancada do PT retirou do projeto o trecho que condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O destaque foi aprovado por 210 votos a 152. Houve, ainda, uma abstenção.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PSB, PRB, PPS e PHS

Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PTN, PTdoB e PSL

 PRESCRIÇÃO DE CRIMES (destaque apresentado pelo PT)
Uma sugestão de alteração do texto apresentada pelo PT suprimiu pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e, não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Foi aprovado por 301 votos a 107.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB e PPS

Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PSD, DEM, PTN, PTdoB e PSL

– ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)
Um destaque de três partidos – PP, PTB e PSC – retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime. Foi aprovado por 222 a 173 votos.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSB, DEM, PRB, PPS e PHS

ACORDOS PENAIS (destaque apresentado pelo PSOL) 
O PSOL apresentou um destaque para retirar a permissão para que defesa e acusação pudessem realizar acordos no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.. A supressão foi aprovada por 220 votos a 151, com uma abstenção.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PSD, DEM e PPS

– DEFESA PRÉVIA (destaque apresentado pelo PP) 
O PP apresentou destaque para retirar do texto trecho no qual era suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade. Foram 280 votos pela supressão a 76.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, DEM, PRB, PDT, SD e PCdoB

Partidos que orientaram contra a proposta: PSB, PPS e PHS

– ACORDOS DE LENIÊNCIA (destaque apresentado pelo PT)
Destaque do PT retirou do texto a previsão de qie acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.Foram 207 votos a favor e 143 contra.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PDB, PDT e SD

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, DEM, PPS e PHS

 EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA (destaque apresentado pelo PMDB)
Um destaque assinado pelo PMDB prevê detenção de um a dois anos para quem exercer advocacia sem condições para tanto. A emenda também prevê punição para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da polícia que violarem direito ou prerrogativa de advogado. O destaque foi aprovado por 285 a 72. Houve, ainda, três abstenções.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, Solidariedade, PCdoB

Partidos que orientaram contra a proposta: PSDB, PPS

Partidos que liberaram os deputados para votarem como quisessem: PRB e Rede

 RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS (destaque apresentado pelo PR)
Destaque pelo PR excluiu a revogação de dispositivos e manteve na lei a proposta que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias. Foram 328 votos a 32 , com uma abstenção.

Partidos que orientaram a favor da proposta: PP, PTB,  PSC, PMDB, PEN, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PTdoB, PSL, PCdoB, PPS, PSOL

Fonte: Jornal Nacional e Câmara Federal

camara-federal-2016

Na calada da noite e com povo em luto eles mataram as dez medidas

Enquanto o país estava comovido com o assassinato de um time de futebol ( sim, assassinato promovido por Chávez, Maduro que criaram a criminosa empresa aérea Lamia que possui apenas três aeronaves, duas em manutenção e a outra caiu com os jogadores, com um plano de voo de 3000 km e com combustível para 2.500 km além de um currículo de 13 acidentes e 200 mortos) ; enquanto estávamos preocupados com uma suposta e mentirosa anista na votação da PEC do teto no Senado e a baderna criminosa em Brasília com a destruição de 07 ministérios, e depredações do patrimônio público e privado ; na Câmara, deputados bandidos, legislavam em causa própria, DESFIGURANDO o grandioso trabalho do relator e Senador, Onix Lorenzone das medidas contra a corrupção.( que já tinha sido aprovadas, discutidas, inclusive com votações dos destaques);
As alterações criminosas serão ainda votadas no SENADO.
o povo precisa ir para as ruas em 04/12 e PRESSIONAR o senado para não aprovar esse absurdo.

Na calada da noite deputados destruíram as medidas contra corrupção

VEJA:

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público (MP). O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida foi que não poderia se admitir no país mais “privilégios a ninguém”.

Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções

Pela emenda apresentada, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.

Já no caso dos membros do Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”. ( Fonte: Veja)

 

No meio da madrugada, enquanto o povo dormia, 450 deputados destroçaram as 10 Medidas Contra a Corrupção e aprovaram um projeto que amarra as mãos de juízes e procuradores. Se você é contra a corrupção e a impunidade, é hora de ir às ruas e exigir dos senadores que esta emenda seja derrubada. A Lava-Jato está ameaçada. ( Ricardo Amorim)

Dallagnol diz que texto aprovado pela Câmara é “lei da intimidação”

Abuso de Autoridade aprovada p/Câmara na calada da noite afronta a Ordem Constitucional das atribuições das Instituições e Poder Judiciário.

O ANTAGONISTA:

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Janot divulga nota criticando o que a Câmara fez com as medidas

Leia a íntegra da nota divulgada por Janot

Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras gerações.

No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção. O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira.

A Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela Comissão Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a possibilidade de aprimorar o combate à corrupção – como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção –, houve a inclusão de proposta que coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de responsabilidade.

Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse ponto de inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço de todos e pelo reconhecimento da sociedade em relação aos resultados alcançados.

Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e Judiciário.

As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós.

Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.

O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.

Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

“Não tem mais dez medidas, acabou” disse Onyx Lorenzoni

BRASÍLIA – O relator na Câmara do projeto de medidas de combate à corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), afirmou nesta quarta-feira, 30, que parlamentares fizeram um “picadinho” do pacote durante a votação da matéria no plenário da Casa.

“Fizeram um picadinho. Não tem mais dez medidas, acabou. O eixo do projeto era conjunto de medidas que dessem instrumento para que o Brasil pudesse fazer o combate à impunidade e à corrupção. Acabou, não tem mais isso”, afirmou. “E, de quebra, ainda arranjaram um instrumento para ameaçar e investigadores e juízes”, disse, em referência à emenda aprovada que instituiu crime de abuso de autoridade para juízes e membros do Ministério Público.

Para Lorenzoni, deputados fizeram as mudanças como retaliação à Operação Lava Jato. “Foi claro o exercício de vingança ao MP e aos juízes federais, derivado do ódio que existe aqui contra o doutor Sérgio Moro (juiz federal que comanda a Lava Jato na primeira instância)”, disse. “Não tenho muita esperança no Senado. A não ser que a tramitação se dê após 1º de fevereiro (quando Renan Calheiros/PMDB-AL deixa o comando da Casa)”, emendou.

Deputados aprovaram no plenário pelo menos 11 mudanças no texto do projeto anticorrupção que tinha sido aprovado na comissão especial, na semana passada.

Parlamentares aprovaram emendas e destaques para incluir novos temas e retirar trechos do projeto que dificultam investigações e flexibilização a punição a políticos e partidos corruptos.

Informação do jornal O Estado de São Paulo

Senado começa a discutir propostas para o fim do foro privilegiado

Nesta quarta-feira Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado iniciaram as discussões sobre o fim do foro privilegiado.

A PEC que estabelece o fim desse privilégio é de autoria do senador Alvaro Dias.

Um texto proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades inclusive para o presidente da República, os presidentes das duas Casas do Congresso e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O foro privilegiado é falta de respeito com a população! Todos são iguais perante a lei” ( Senador Ronaldo Caiado)

CCJ do Senado discute agora o fim foro privilegiado, mas Romero Jucá (PMDB-RR) pede para suspender e votar na próxima semana.

“Apresentarei um substitutivo na próxima semana com algumas sugestões”, diz Jucá

Alvaro Dias (PV-PR), autor da proposta, e Randolfe Rodrigues (Rede-AC), relator, insistem para que o tema seja votado hoje pela CCJ.

Juiz rasga Constituição quebrando sigilo da fonte de jornalista

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV – e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

No julgamento do Inq. 870-02/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJU de 15 de abril de 1996, o ministro Celso de Mello disse: O sigilo da fonte uma “garantia de ordem jurídica que, outorgada a qualquer jornalista em decorrência de sua atividade profissional, destina é -se, em última análise, a viabilizar, em favor da própria coletividade, a ampla pesquisa dos fatos ou eventos cuja revelação se impõe como consequência ditada por razões de estrito interesse público(…). Isso claramente significa que a prerrogativa concernente ao sigilo da fonte, longe de qualificar-se como mero privilégio de ordem pessoal ou estamental, configura, na realidade, meio essencial de concretização do direito constitucional de informar, revelando-se oponível, em consequência, a quaisquer órgãos ou autoridades do Poder Público, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados.”

O juiz Rubens Pedreiro Lopes, do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, decidiu passar por cima do direito assegurados na Constituição à jornalista Andreza Matais, de preservar suas fontes, e determinou a quebra do sigilo de dados telefônicos da jornalista para tentar identificar a origem de uma série de reportagens. A medida, tão secreta quanto vergonhosa, foi tomada no dia 8 de novembro.

A jornalista investigou a  movimentação atípica de R$1 milhão por um vice-presidente do Banco do Brasil.

O juiz disse  que atendeu a solicitação  do delegado da Polícia Civil de São Paulo, Rui Ferraz Fontes.

justica

Integrantes do Ministério Público e a promotora Mônica Magarinos Torraçbo Gimenez, consideram a medida abusiva.

“É inaceitável a violação do sigilo da fonte, mesmo que seja por decisão judicial”, diz o advogado criminalista Luiz Francisco Carvalho Filho.

A determinação autoriza o acesso da Polícia Civil aos registros de três linhas de celular. Um dos números é do jornal Folha de S. Paulo, onde a jornalista, hoje no Estadão, trabalhava na época.

 

Câmara reage a decisão do STF de legalizar aborto no 1º trimestre

BRASÍLIA –  O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na madrugada desta quarta-feira, 30, a criação de uma comissão especial para analisar a legislação que regulamenta o aborto no País. A decisão foi uma reação à decisão da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

Os parlamentares se revezaram no microfone para dizer que a decisão é na prática “descriminalização” do aborto no País. “Quando o STF decide legislar, temos que responder ratificando ou retificando”, disse Maia, que foi aplaudido pelos parlamentares.

A comissão especial criada trata sobre a PEC 58/2011 que dispõe sobre “a alteração da redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado”. A ideia de criar a comissão é incluir a questão do aborto nas discussões.

A 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente ao entender que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. A decisão valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, pode servir como base para decisões de juízes de outras instâncias pelo País. ( Estadão )

PEC DO TETO É APROVADA EM 1º TURNO NO SENADO

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) a proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. Mais de trinta senadores se revezaram com discursos favoráveis e contrários à proposta.  A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para o dia 13 de dezembro.

De acordo com o texto, pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

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O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. ( Agência Senado)

 

Aeronave que caiu foi proibida de ser fretada pela ANAC

A empresa LaMia, atua na Bolívia mas pertence a Venezuela. O dono era ligado a Chavéz. A empresa possuía apenas -3 aeronaves e 02 estavam em manutenção. A empresa já matou centenas de pessoas em acidentes. (informações da Globo News);

Existe um desencontro muito grande nas informações. Agora surge a versão de que o voo foi para Bolívia porque o avião era boliviano e teria que parar na Bolívia para em seguida ir para Colômbia.
Outra versão diz que a equipe saiu do Brasil em voo comercial para Santa Cruz de la Sierra (Bolívia) e em seguida foi fretado outra aeronave na Bolívia ( da empresa LaMia) com destino a cidade de Medellín na Colômbia.

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A equipe prendia fretar uma aeronave direto do Brasil para Colômbia mas foi proibido pela ANAC.( se o avião fretado pertencia a empresa brasileira ou colombiana – Partida e destino, não havia razão para a proibição)

Vermelhos fazem terrorismo em Brasília

Baderna é a marca de de “protesto” a favor (!) de gastos públicos, em Brasília – Sete ministérios foram depredados.

A nota da UNE sobre o ato “pacífico” que incendiou carros e quebrou patrimônio público é de um cinismo petista exemplar. O terror da “paz”.( Felipe Moura)

“UNE e CUT depredando patrimônio público, depredando Museu Nacional e Ministério da Educação? Isso é crime, vandalismo, e merece ser punido!” ( Ronaldo Caiado).

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Em dia de Luto, plenário quase vazio, mortadelas na frente do Congresso

Em respeito ao luto o plenário está quase vazio. Os corruptos estão lá tentando prejudicar as medidas contra a corrupção.
Armação. A esquerda com medo do povo, manda os mortadelas para frente do congresso para criar tumulto e afastar o povo legítimo.
Polícia desce o cacete em petistas disfarçados de estudantes avançaram em direção ao Congresso contra a PEC do Teto
No plenário os agitadores foram proibidos de entrar. A senadora petista, Gleise reclama a ausência deles; “quem tem medo do povo?” Perguntou.
BATALHA CAMPAL. POLÍCIA MILITAR  DO DF USA GÁS LACRIMOGÊNEO.

“UNE e CUT depredando patrimônio público, depredando Museu Nacional e Ministério da Educação? Isso é crime, vandalismo, e merece ser punido!” ( Ronaldo Caiado)

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Terroristas vermelhos contra PEC do Teto viraram carro da Record e o tombaram em direção aos policiais que tentam contê-los em frente ao Congresso.