Tentativa de blindar Lula é confissão de culpa e legalmente não vai prosperar

O Juiz Federal e professor de Direito Ilan Presser, demonstra que a tentativa do PT de impedir a eventual prisão de Lula, nomeando-o como Ministro é ilegal
“Há cerca de uma década, o STF interpretou a Constituição no sentido de que o foro por prerrogativa de função só pode existir durante o exercício do mandato. Assim, o Pleno do STF, por 7 votos a 3, na ADIN 2797, entendeu inconstitucional a lei 10.628/02, que estendeu para ex-autoridades o foro privilegiado.

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