CNJ – Conselho Nacional de Justiça vai monitorar as declarações dos “menudos” nas Redes Sociais

 

O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ) criou regras de condutas dos membros do poder judiciário. ( juízes e desembargadores, estagiários e servidores) ) O  Provimento nº 71 do Conselho Nacional de Justiça foi  assinado pelo corregedor-nacional, ministro João Otávio de Noronha, no último dia 13.

Os perfis em redes sociais e  participação em grupos de troca de mensagens instantânea (como WhatsApp) serão monitorados

Conforme o provimento, é dever do magistrado ter decoro e manter ilibada conduta pública e particular que assegure a confiança do cidadão, de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve comprometer a imagem do Poder Judiciário nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão.

No documento, o corregedor-geral de Justiça ressalta que a liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária. “A vedação de atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político”.

O provimento ressalta que a crítica pública a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo ou medidas econômicas não caracteriza atividade político-partidária, entretanto, veda ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado. “O que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”. ( muitos que atacam o STF e o presidente Temer, não vão poder continuar a fazer isso).

As regras  se aplicam aos servidores e estagiários do Poder Judiciário. “As recomendações definidas neste provimento aplicam-se, no que couber, aos servidores e aos estagiários do Poder Judiciário”, diz em seu Artigo 10.

 

ALERTA DE GILMAR MENDES:

“A toda hora temos procurador no Twitter atacando esta corte, desqualificando magistrados, mas nenhuma providência se toma, criticando decisões do STF. Eles (…) são partes interessadas. É preciso que nós respondamos. Evitando que em pouco tempo tenhamos tortura em praça pública. Caminha-se para isso”