Deputado diz que posse do novo ministro é ilegal

De acordo com o artigo 128 da Constituição, integrantes do Ministério Público (MP) não podem exercer “qualquer outra função pública, salvo uma de magistério” Wellington é membro do Ministério Público da Bahia desde 1991 – durante a sua carreira, ele exerceu por duas vezes o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que nomeação e posse do novo ministro é ilegal.  Mendonça vai entregar nesta terça-feira 02/03,  uma ação pública à Justiça Federal de Brasília contra a presidente Dilma, solicitando liminar que impeça a nomeação de Wellington César Lima e Silva como ministro. A justificativa do documento é “impedir a prática de ato contrário ao ordenamento jurídico por autoridade federal”.

“Infelizmente, mais uma vez, a título de dar satisfação para o PT e saciar a sede do partido de querer dominar e comandar o Ministério da Justiça, a presidente Dilma pratica um ato ilegal”, afirmou Mendonça.

Dilma vai argumentar que existem  cinco precedentes em que o Conselho Nacional do Ministério Público autorizou recentemente o afastamento de procuradores para assumir cargos públicos, como o de secretário de estado.

EU CONTRA ARGUMENTO DIZENDO: o CNMP NÃO PODE ATROPELAR A CONSTITUIÇÃO. SE OCORREU PRECEDENTES ANTERIORES, TAMBÉM FORAM ILEGAIS.

OU SERÁ QUE A LEI É FLEXÍVEL?  A CONSTITUIÇÃO PROIBE E O CONSELHO ABRE PRECEDENTE?

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