O que diz a lei? O que decidiu o STF?

O QUE DIZ A LEI?  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Em nenhum lugar está escrito que  o senado pode se omitir de julgar o presidente da república

Alterar a  constitucional sem emenda constitucional  é GOLPE.

O que decidiram os ministros? Oito dos onze ministros da Corte admitiram a tese governista de que os deputados apenas autorizam o andamento do processo, mas a decisão não vincula a instauração do impeachment no Senado. Em outras palavras, o Senado pode recusar a instalção do processo do impeachment.

Pela decisão, somente aprovação por maioria simples dos senadores instaura o procedimento o que geraria afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.

 

Plenário durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) 
Plenário durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF)

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já comemorava o resultado: “O trem entrou nos trilhos. E os trilhos são retos e não tortos”, afirmou o ministro.

 

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