DUAS APROVAÇÕES ABSURDAS. UMA AUTORIZA O DEFICIT COM UM ROMBO DE 199 BILHÕES. A OUTRA NÃO PUNE O TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS QUE FEZ REMESSAS ILEGAIS PARA O EXTERIOR.
Nesta quarta-feira (02/12) o congresso aprovou a revisão da meta fiscal para 2015. O governo pode fechar o ano com um rombo de 119,9 bilhões no orçamento sem risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. o GOVERNO VIOLA A LEI E CRIA UMA LEI PARA TORNAR LEGAL A VIOLAÇÃO. O CONGRESSO APROVA.
Uma comissão especial do Senado aprovou nesta quarta o projeto de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal e sem punição para os donos das contas (apenas um multa).
O texto regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. O projeto foi enviado pelo Executivo e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo.
O projeto segue, agora, para votação em regime de urgência no plenário da Câmara. O governo aposta nessa imoralidade para recuperar o caixa da União. Está prevista a arrecadar entre 11 e 21 bilhões de reais com a repatriação somente em 2016.
“Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos citados acima.”
