“A prisão de encarceramento. Não é recolhimento domiciliar”, afirmou o ex ministro do STF Ayres Brito.
CELSO ESQUECE QUE O RECOLHIMENTO NOTURNO IMPEDE O EXERCÍCIO DO MANDATO. A PRISÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO SENADO PARA EVITAR A PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO EXISTE RECOLHIMENTO NOTURNO PARA UMA PESSOA NÃO JULGADA, CONDENADA OU QUE NÃO É RÉU. AS MEDIDAS RESTRITIVAS (CAUTELARES) NÃO SE APLICA A SENADORES JUSTAMENTE PORQUE ELES PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO PARA SEREM PRESOS, ISSO ESTÁ ESCRITO NA LEI.DAS MEDIDAS CAUTELARES. (SÓ PODE SER APLICADAS PARA QUEM CUMPRE AS CONDIÇÕES DA PRISÃO). ELE SABE DISSO. COMO DIZ GILMAR, ELES ESTÃO RECLAMANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DA MALANDRAGEM.
CF, ART. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 2º – Nos casos previstos nos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
