Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

Sobram crimes para o impeachment de Dilma Rousseff

“As frases que dizem ‘impeachment sem crime é golpe’. Essa frase é verdadeira. A questão aqui é que nós estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade. Nós poderíamos dividir essa denúncia em três grandes partes, sendo que cada parte tem uma continuidade delitiva: tem a questão das pedaladas fiscais, tem a questão dos decretos não numerados, que foram baixados sem autorização dessa casa, e tem também o comportamento omissivo-doloso da presidente diante do envolvimento de pessoas muito próximas a ela no episódio do Petrolão. Isso não se pode negar. Isso está na denúncia. Isto abre a denúncia e eu não abro mão dessa parte, porque entendo que isso tudo faz um conjunto. Isso faz um conjunto por quê? Porque foi necessário baixar decretos não autorizados, abrindo crédito não autorizado, quando já se sabia que o superávit não era real. Foi necessário lançar mão do comportamento continuado de pedaladas fiscais, empréstimos vedados não contabilizados. Por quê? Porque do outro lado estava acontecendo uma sangria. Então isso tudo é um conjunto de uma mesma situação que, ao meu ver, como eleitora, como cidadã brasileira, que estudo Direito, mostra que nós fomos vítimas de um golpe”, afirmou Janaína.

Caput do Artigo 85, a saber: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”.

No Inciso VI, lemos que é especialmente criminoso atentar contra a lei orçamentária. E a punição é estabelecida na Lei 1.079 para crimes de responsabilidade é o  Impeachment.

 

O  ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior e a advogada Janaína Paschoal acusaram a presidente da República de recorrer a expedientes que configuram tanto o crime de responsabilidade quanto crimes comuns ao maquiar os cofres públicos e fazer promessas durante a campanha eleitoral que, por causa do déficit fiscal, não poderiam ser cumpridas. “Crime não é apenas pôr a mão no bolso do outro e tirar dinheiro. Crime também é eliminar as condições desse país de ter desenvolvimento, cuja base é a responsabilidade fiscal”, disse Reale Júnior.

“Operações de crédito que não foram feitas com autorização legal, e nem podiam ser feitas com autorização legal, porque uma lei complementar, que é a lei 201, de 2000, no seu artigo 36, veda terminantemente que haja operações de crédito da União com entidades financeiras sob seu controle. Portanto, não podiam ser feitas essas operações de crédito, operações de crédito que foram feitas por longo prazo, em quantias exorbitantes. Que não se confunde com aquilo que pode se chamar de fluxo de caixa, e que pode ter ocorrido no governo Fernando Henrique e no governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas que neste governo, seja em 2014, seja em 2015, alcançaram volumes extraordinários por longo tempo, empurrando-se com a barriga uma dívida. E, muito mais gravemente, não se registrando essa dívida no Banco Central, não constando essa dívida como dívida líquida do setor público; portanto, sem constar como dívida, falseou-se o superávit primário, falseou-se a existência de uma capacidade fiscal que o país não tinha”, disse Reale.

Os autores da ação acusam a presidente de infringir a lei brasileira três vezes:

01 – Nas  chamadas pedaladas fiscais, já condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU),

02 –  Edição de decretos financeiros sem a autorização do Congresso, o que é proibido.

03 – E no comportamento “omisso-doloso” de Dilma no episódio do escândalo do petrolão.

“Eu tenho visto várias frases que dizem que impeachment sem crime é golpe. Essa frase é verdade. A questão é que estamos diante de um quadro que sobram crimes de responsabilidade”, afirmou a advogada Janaína Paschoal.

“Foi necessário baixar decretos não autorizados, abrindo credito não autorizado, quando se sabia que o superávit não era real. Foi necessário lançar mão de pedaladas fiscais porque do outro lado estava acontecendo uma sangria. Isso tudo é um conjunto de uma mesma situação que, ao meu ver como eleitora, como cidadã brasileira, mostra que nós fomos vítimas de um golpe. Para mim, vítima de golpe fomos nós”, continuou Paschoal.

Reale Júnior comparou as maquiagens feitas no orçamento a um cheque especial. “As pedaladas fiscais se constituíram num expediente malicioso por via do qual foi escondido o déficit fiscal que transformaram despesa em superávit. Falseou-se o superávit primário, falseou-se a existência de uma capacidade fiscal que o país não tinha”, disse o ex-ministro da Justiça. “É tal como um cheque especial: jogou-se para frente uma imensa dívida que só com relação às pedaladas fiscais alcançou 40 bilhões de reais. Essas dívidas não foram registradas. Isso constitui crime de falsidade ideológica, que é omitir declaração juridicamente importante e percebeu-se que o Estado estava falido. E a consequência foi emissão de títulos e aumento dos juros que tinham sido artificialmente reduzidos. Esse aumento levou a um processo inflacionário, a uma redução da atividade econômica, e o que é pior de tudo, levou à expectativa de mudança (…) à perda da confiança e da credibilidade. Sequestraram a nossa esperança”, continuou Reale Júnior.
“Esse sentimento que estão tentando criar na população, de que nós estamos praticando um golpe, não é confortável. Então é necessário, independentemente do resultado desse processo, porque todo advogado, e eu sou uma advogada, todo advogado sabe que ele pode pleitear, mas ele não tem certeza do final; inclusive, o advogado que dá garantia de resultado está ferindo o Código de Ética. Então, independentemente do resultado desse processo, é importante que Vossas Excelências e a população tenha compreensão de que nós não estamos inventando nada. Abriram créditos bilionários sem a autorização desse Congresso, sabendo que não teria condição e rigidez financeira para cumprir. Mais uma ilusão que ocorreu justamente na virada 2014-2015, para poder dar dinheiro. Por que precisou fazer tudo isso? Além de criar ilusão? Porque a sangria do lado de lá estava grande demais. A sangria estava grande demais. Está aqui na denúncia. Não estou inventando nada”, explicou Janaína.A professora de Direito Penal falou das consequências dos atos do governo Dilma que são questionados no pedido de impeachment.

“A responsabilidade fiscal nesse governo, infelizmente, não é valor. Prova que não é um valor que se fala, reiteradamente, que isso é uma questão menor, mas se a responsabilidade fiscal não for observada, nenhum programa pode ser mantido. Vossas Excelências não imaginam a dor das famílias que acreditaram que iam ter seus filhos terminando a faculdade e estão começando a receber cartinha de que, ou eles pagam, ou eles perderam esse sonho. Então a situação é muito grave. Aqui não tem nada a ver com elite ou não elite. Tem a ver com povo enganado, que agora não tem mais as benesses que lhes foram prometidas quando quem prometeu já sabia que não podia cumprir. Outro ponto importantíssimo, Excelências: se Vossas Excelências, e vão constatar que eu não estou mentindo, peçam para a assessoria para fazer um levantamento nos TJs do Brasil. Vossas Excelências vão constatar que muitos prefeitos foram condenados criminalmente e foram afastados dos seus cargos por irresponsabilidade fiscal. E aí, ouso dizer, em situações muito menos relevantes, muito menos significativas, do que a situação que é trazida nesse momento a apreciação de Vossas Excelências”, falou a jurista.

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