“As frases que dizem ‘impeachment sem crime é golpe’. Essa frase é verdadeira. A questão aqui é que nós estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade. Nós poderíamos dividir essa denúncia em três grandes partes, sendo que cada parte tem uma continuidade delitiva: tem a questão das pedaladas fiscais, tem a questão dos decretos não numerados, que foram baixados sem autorização dessa casa, e tem também o comportamento omissivo-doloso da presidente diante do envolvimento de pessoas muito próximas a ela no episódio do Petrolão. Isso não se pode negar. Isso está na denúncia. Isto abre a denúncia e eu não abro mão dessa parte, porque entendo que isso tudo faz um conjunto. Isso faz um conjunto por quê? Porque foi necessário baixar decretos não autorizados, abrindo crédito não autorizado, quando já se sabia que o superávit não era real. Foi necessário lançar mão do comportamento continuado de pedaladas fiscais, empréstimos vedados não contabilizados. Por quê? Porque do outro lado estava acontecendo uma sangria. Então isso tudo é um conjunto de uma mesma situação que, ao meu ver, como eleitora, como cidadã brasileira, que estudo Direito, mostra que nós fomos vítimas de um golpe”, afirmou Janaína.
Caput do Artigo 85, a saber: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”.
No Inciso VI, lemos que é especialmente criminoso atentar contra a lei orçamentária. E a punição é estabelecida na Lei 1.079 para crimes de responsabilidade é o Impeachment.
“Operações de crédito que não foram feitas com autorização legal, e nem podiam ser feitas com autorização legal, porque uma lei complementar, que é a lei 201, de 2000, no seu artigo 36, veda terminantemente que haja operações de crédito da União com entidades financeiras sob seu controle. Portanto, não podiam ser feitas essas operações de crédito, operações de crédito que foram feitas por longo prazo, em quantias exorbitantes. Que não se confunde com aquilo que pode se chamar de fluxo de caixa, e que pode ter ocorrido no governo Fernando Henrique e no governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas que neste governo, seja em 2014, seja em 2015, alcançaram volumes extraordinários por longo tempo, empurrando-se com a barriga uma dívida. E, muito mais gravemente, não se registrando essa dívida no Banco Central, não constando essa dívida como dívida líquida do setor público; portanto, sem constar como dívida, falseou-se o superávit primário, falseou-se a existência de uma capacidade fiscal que o país não tinha”, disse Reale.
Os autores da ação acusam a presidente de infringir a lei brasileira três vezes:
01 – Nas chamadas pedaladas fiscais, já condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
02 – Edição de decretos financeiros sem a autorização do Congresso, o que é proibido.
03 – E no comportamento “omisso-doloso” de Dilma no episódio do escândalo do petrolão.
“Eu tenho visto várias frases que dizem que impeachment sem crime é golpe. Essa frase é verdade. A questão é que estamos diante de um quadro que sobram crimes de responsabilidade”, afirmou a advogada Janaína Paschoal.
“Foi necessário baixar decretos não autorizados, abrindo credito não autorizado, quando se sabia que o superávit não era real. Foi necessário lançar mão de pedaladas fiscais porque do outro lado estava acontecendo uma sangria. Isso tudo é um conjunto de uma mesma situação que, ao meu ver como eleitora, como cidadã brasileira, mostra que nós fomos vítimas de um golpe. Para mim, vítima de golpe fomos nós”, continuou Paschoal.
“A responsabilidade fiscal nesse governo, infelizmente, não é valor. Prova que não é um valor que se fala, reiteradamente, que isso é uma questão menor, mas se a responsabilidade fiscal não for observada, nenhum programa pode ser mantido. Vossas Excelências não imaginam a dor das famílias que acreditaram que iam ter seus filhos terminando a faculdade e estão começando a receber cartinha de que, ou eles pagam, ou eles perderam esse sonho. Então a situação é muito grave. Aqui não tem nada a ver com elite ou não elite. Tem a ver com povo enganado, que agora não tem mais as benesses que lhes foram prometidas quando quem prometeu já sabia que não podia cumprir. Outro ponto importantíssimo, Excelências: se Vossas Excelências, e vão constatar que eu não estou mentindo, peçam para a assessoria para fazer um levantamento nos TJs do Brasil. Vossas Excelências vão constatar que muitos prefeitos foram condenados criminalmente e foram afastados dos seus cargos por irresponsabilidade fiscal. E aí, ouso dizer, em situações muito menos relevantes, muito menos significativas, do que a situação que é trazida nesse momento a apreciação de Vossas Excelências”, falou a jurista.
