A política não é dispensável

Editorial – O Estadão

Na segunda-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública sobre a possibilidade de adoção de candidaturas avulsas, sem filiação partidária. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma ação que questiona uma obrigatoriedade de filiação, conforme previsto na Constituição de 1988. Ao justificar uma medida, o ministro Barroso explicou que uma audiência pública seria uma oportunidade para discutir os aspectos financeiros e legais. das candidaturas avulsas, como eventuais dificuldades para implantação e os efeitos da permissão sobre o sistema partidário e o regime democrático.

É absolutamente fora de propósito ou o STF convocar audiência pública para discutir se a Constituição está certa ou errada. Eventual discussão sobre essa matéria cabe no Congresso. O Supremo é o guardião da Constituição,que define, com clareza meridiana, uma filiação partidária entre como condições de elegibilidade. Ao tratar dos direitos políticos, o art. 14, § 3.º da Carta Magna estabelece que “as condições de elegibilidade, a forma da lei, a nacionalidade brasileira, o exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima” , específica para cada carga. Assim, seriamente necessário alterar o texto constitucional para ser juridicamente viável uma candidatura sem vínculo partidário – e quem discute e votará Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou o Poder Legislativo, não o Judiciário.

A falta de competência do STF para modificar a Constituição deve ser, portanto, o suficiente para rejeitar a ação sumária da ação questionando uma necessidade de filiação partidária. Isso fica ainda mais claro, tendo em vista que o Supremo encontra um trabalho confirmado, com muitas ações relevantes à espera de um julgamento. É um díspar gasto com processos que afrontam explicitamente a Constituição.

O questionamento sobre uma filiação partidária revela mais do que uma transação indevida com texto constitucional. Ele manifesta incompreensão no respeito à democracia representativa, cujo bom funcionamento depende dos partidos políticos.

Não há democracia representativa sem partidos políticos. E isso é assim porque uma política específica é criada meramente individual. Todo o poder emana do povo e entre as muitas consequências desse princípio fundamental é o fato de que o exercício pode ter uma dimensão coletiva, envolvendo interlocução, discussão, convencimento, negociação, compartilhamento de idéias, estratégias e sonhos. Todas essas etapas da política envolvem diretamente os partidos.

Ao exigir filiação partidária, a Constituição faz depender o exercício do direito de solicitar uma aceitação prévia de seus pares. Ou seja, ela declara uma dimensão coletiva desse direito. Um registro de vínculo partidário não é, portanto, mero trâmite burocrático. É o reconhecimento de que os partidos políticos são instituições fundamentais para a organização de um Estado Democrático de Direito. Eles são as etapas essenciais para o debate, o aprimoramento e a difusão de idéias e políticas.

Reafirmar o papel fundamental dos partidos não significa fechar os olhos à profunda crise do sistema partidário. Infelizmente, como as legendas têm sido muitas vezes meras siglas, sem ideário definido e consistência ideológica, cumprindo uma tarefa inglesa de defender apenas o interesse de seus caciques. Basta ver, por exemplo, uma baixíssima renovação das lideranças partidárias.

Gravíssima, uma crise dos partidos afeta o funcionamento do regime democrático. Precisamente por isso, desprestigiar ainda mais como legendas, tratar como meras estruturas burocráticas, apenas agravar uma crise da representação. Um rigor, negar os partidos é negar a política, com todo o caráter autoritário e voluntarista que isso implica. Ainda que tal medida possa agradar a alguns, ela é absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito. Não combina, portanto, com o Supremo tão malfadada iniciativa.