Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

A reforma administrativa do governo

“A reforma administrativa de Guedes e Bolsonaro ataca os servidores públicos que ganham menos, privilegia as indicações políticas e não mexe com regalia nenhuma. É uma afronta a esses trabalhadores que garantem os serviços públicos com muita luta. Vamos derrotar essa mentira.”
Sâmia Bonfim

O governo entregou ao Congresso a proposta de reforma administrativa com regras novas para os futuros funcionários públicos.

No início da noite desta quinta (3), o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, entregou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na presença de líderes de partidos que apoiam as mudanças.

“A PEC que encaminhamos hoje, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, transfere legitimamente ao Parlamento brasileiro a possibilidade de aperfeiçoar e, se entender, entregar ao povo brasileiro regras mais válidas para toda a população”, falou Jorge Oliveira.

Desde cedo, a equipe econômica trabalha na divulgação e na explicação do texto. O secretário Especial de Gestão, Caio Paes de Andrade, destacou a urgência e a necessidade da reforma administrativa: “Praticamente, hoje não temos mecanismo de punição e recompensa, o que deixa o gestor público refém de regras que não fazem o menor sentido nos dias de hoje. Ou seja, estamos atrasados”.

No ano passado, o governo federal gastou mais de R$ 100 bilhões com os salários dos servidores civis. Segundo o secretário, sem a reforma, o Brasil vai perder a capacidade mínima de investimento: “Além de não conseguirmos investir para melhorar, para crescer, a gente fica sem recurso para manter prestações de serviços básicos. Quando o policial fica sem arma, é quando as ambulâncias quebram, quando as UTIs não funcionam, é quando as escolas não têm os recursos para dar as aulas”.

A reforma não vai afetar os atuais servidores públicos, nem direitos nem o salário. Só vai valer para quem se tornar funcionário depois que a proposta for aprovada pelo Congresso e virar lei. O projeto inclui os futuros servidores públicos dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos funcionários estaduais, do Distrito Federal e dos municípios.

Não vai afetar militares e membros de poderes como juízes, procuradores e promotores do Ministério Público e parlamentares. O governo afirma que eles seguem regras próprias, diferentes das dos servidores.

Entre os principais pontos da reforma administrativa estão: o fim da licença-prêmio; da promoção e do adicional salarial por tempo de serviço; dos aumentos retroativos. Termina, também, a incorporação ao salário dos valores adicionais proporcionados pelo exercício de certas funções ou pela ocupação de determinados cargos; e deixará de existir a aposentadoria compulsória como forma de punição.

O secretário-especial adjunto de Gestão disse que a reforma valoriza o bom servidor, com promoções conquistadas por mérito. O desempenho também será levado em conta na hora de contratar os novos servidores concursados. Hoje, quem passa no concurso já assume o cargo público de forma efetiva. Com a reforma, o chamado estágio probatório passa a ser uma etapa da seleção; só aqueles com boa avaliação serão efetivados.

Para os futuros servidores públicos, a reforma administrativa vai acabar com a estabilidade na maioria das carreiras. Só vão ter estabilidade os servidores de carreiras típicas de Estado, como auditores da Receita Federal, policiais federais e diplomatas. Dessa forma, os demais servidores contratados depois da aprovação da lei poderiam ser demitidos, por exemplo, em caso de reorganização das carreiras.

Hoje, qualquer servidor só pode ser demitido por motivo de infração disciplinar ou por decisão judicial em que não caiba mais recurso. A reforma propõe que a demissão possa ocorrer quando o servidor for condenado por um órgão colegiado. O governo também quer ter a possibilidade de demitir por baixo desempenho. A medida já é prevista na Constituição, mas precisa ser regulamentada por um projeto de lei que vai ser enviado ao Congresso.

O presidente da República poderá extinguir cargos, funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; e extinguir órgãos. ( MAS ATUALMENTE PRECISA DA APROVAÇÃO DO CONGRESSO. O GOVERNO QUER RETIRAR ESSA FUNÇÃO DO CONGRESSO E QUER TER ESSE PODER SEM CONSULTAR O CONGRESSO. ISSO É ILEGAL. INCONSTITUCIONAL.

A reforma estava pronta desde o fim do ano passado. Ela começará a ser analisada pelos deputados, mas, para dar agilidade, o Senado já vai criar uma comissão para acompanhar as discussões. Por se tratar de mudança na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações na Câmara e no Senado, por no mínimo três quintos dos parlamentares.

Nesta quarta-feira (2), o presidente da Câmara se antecipou e apresentou uma proposta específica para reorganizar as carreiras dos servidores da casa, com salários iniciais menores, mais tempo de trabalho para as promoções e exigência de desempenho. Nesta quinta, Rodrigo Maia disse que a PEC enviada pelo Executivo terá prioridade.

“Sempre se faz ajustes, mas acho que a base da proposta é boa. A Câmara apresentou ontem aos líderes e, anteontem, à mesa diretora a sua proposta de reforma administrativa. Acho que está na hora do serviço público também ter um olhar sobre produtividade, sobre qualidade, sobre eficiência do serviço público e, principalmente, sobre o melhor atendimento ao cidadão”, diz Maia.

 

ESTÁGIO PROBATÓRIO SEMPRE EXISTIU. ERA DOIS ANOS E PASSOU PARA TRÊS. NADA DE NOVO.
DEMISSÃO COMO PUNIÇÃO SÓ EXISTE PARA O SETOR JUDICIÁRIO (JUIZ). NÃO EXISTE PARA OUTRAS CATEGORIAS.
QUEM FEZ ESSA REFORMA NÃO LEU O RJU
A TAL CATEGORIA QUE VAI ENTRAR SEM CONCURSO SERVIRÁ DE CABIDE DE EMPREGOS
SEM ESTABILIDADE, AS DEMISSÕES PODEM CRIAR PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS COM O PRETEXTO DE SER “MAL DESEMPENHO” QUE PODE SER SUBJETIVO, DEPENDENDO DO JUIZ.

POR QUE OS MILITARES E JUÍZES VÃO CONTINUAR A TER PRIVILÉGIOS?