Ação do PSOL no STF tenta ampliar legalização do aborto

O PSOL protocolou na noite desta segunda-feira (7/12) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que pede a liberação da interrupção da gravidez até 12 semanas de gestação. A Informação é do JOTA.

“Em um contexto de descriminalização do aborto, nenhuma mulher será obrigada a realizá-lo contra sua vontade. Porém, hoje, o Estado brasileiro torna a gravidez um dever, impondo-a às mulheres, em particular às mulheres negras e indígenas, nordestinas e pobres, o que muitas vezes traz graves consequências ao projeto de vida delas”, diz o texto.

“Ter um filho é um evento central na vida das mulheres; portanto, as condições de que dispõem para decidir se, como ou quando fazê-lo concretizam os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana e da cidadania, na medida em que conformam a capacidade delas de se autodeterminar, de forma a realizar o projeto de vida. Sob a criminalização do aborto, as condições são injustas: submetem as mulheres a riscos evitáveis de adoecimento e morte, bem como a tratamentos humilhantes e degradantes em momentos de intensa vulnerabilidade, o que viola o direito delas à vida, à integridade física e psicológica, à saúde e à não submissão a práticas de tortura ou tratamentos desumanos; impedem-nas de gozar a vida conforme sua própria concepções de bem, o que infringe o direito delas à liberdade e à autonomia”, diz o documento do PSOL.

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