Advogados acionam STF contra lei que altera pontos do Código Penal

Ditadura judiciária? MP não pode mudar código penal. 

A Abracrim (Associação Brasileira de Advogados Criminalistas) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 5ª feira (16.jan.2020) para pedir que a Corte declare inconstitucional trechos da nova lei que torna mais rígidos o processo penal e a legislação contra crimes. Eis a íntegra da ação protocolada.

Entre os itens da nova lei, que entrará em vigor no dia 23 de janeiro, há a determinação de que, “na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”.

O trecho em questão é questionado pela Abracrim, que alega “inconstitucionalidade grave” e argumenta que a apreensão de bens significa 1 “confisco travestido de efeito de condenação”.

A associação também alega que há desvio de poder do Judiciário para o Ministério Público, órgão que tem caráter acusador. Aponta, ainda, que a nova norma visa impedir a diminuição da intensidade da pena.

Não houve oportunidade de manifestação desta Suprema Corte sobre referidos dispositivos legais, e tampouco de outros tribunais, nem mesmo da doutrina especializada”, insiste a associação no documento.

Na inicial entregue ao Supremo, a Abracrim cita a Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, que determina que “não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco”. A cláusula também está inclusa na atual Constituição, de 1988.

“Aquela Constituição dos denominados ‘anos de chumbo’, não apenas consagrou a proibição do confisco, mas também o equiparou, em termos de danosidade social e importância, entre os direitos e garantias fundamentais”, defende a associação.