Moraes proíbe Ministério Público de definir destinação de verbas provenientes de multas e acordos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quarta-feira (10) que o Ministério Público — incluindo integrantes da Operação Lava Jato — possa definir a destinação de recursos de multas de condenações criminais ou de acordos fechados a partir de ações de combate à corrupção.

Decisão correta. A Lava Jato não é um órgão, uma entidade, não é função de procuradores DESTINAR VERBAS PÚBLICAS.ISSO NÃO É LEGAL. NÃO É CONSTITUCIONAL. NÃO CABE AOS PROCURADORES DESTINAR USO DE VERBAS

O ministro Alexandre de Moraes analisou uma ação apresentada ao tribunal por PT e PDT. Para os partidos, cabe somente à União destinar valores referentes a restituições, multas e sanções. No entendimento das siglas, a destinação não pode ser feita a partir de um critério “discricionário” do Ministério Público.
Os procuradores transformaram a justiça em ações políticas e financeiras? O Deltan Dallagnol por exemplo queria criar uma fundação de “combate a corrupçãop” com verbas recebidas de ações favoráveis a Petrobras.

“Em que pesem as boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao pretender destinar verbas resultantes de sanções criminais para projetos sociais e comunitários – e para o enfrentamento à grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus –, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, notadamente aqueles fixados no art. 129, bem como a expressa atribuição ao Congresso Nacional para deliberar sobre a destinação das receitas.”

Informações do G1