A decisão do Ministério da Saúde do governo Bolsonaro de suspender, de forma intempestiva, atemporal e sem ter cumprido os ritos legais, 19 contratos e termos de compromisso de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) coloca em risco toda a formatação do Complexo Industrial de Saúde no Brasil.
A decisão afeta não apenas os milhões de pacientes que dependem dos medicamentos e vacinas que tiveram as PDPs suspensas – o que pode causar problemas de desabastecimento –, mas também ameaça todos os demais acordos do gênero no setor, vigentes e futuros, além de, invariavelmente, inflacionar os preços dos produtos para a saúde adquiridos pelo ministério e distribuídos para a população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os benefícios da política de desenvolvimento de PDPs são inequívocos para os cofres públicos. Estudos realizados pela Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil (Alfob) aponta que, por meio dos acordos, o Ministério da Saúde economizou R$ 20 bilhões, nos últimos oito anos, com a aquisição de medicamentos e produtos para a saúde.
Nos contratos de PDP celebrados pela Bahiafarma, os benefícios também são evidentes. No caso do Cloridrato de Sevelâmer, medicamento utilizado no tratamento de doenças renais crônicas, por exemplo, o Ministério da Saúde comprava cada comprimido por R$ 6,70, em média, antes da assinatura da PDP, em 2013. Hoje, esse preço é de R$ 1,55 – e são produzidos cerca de 70 milhões de comprimidos por ano para abastecer o SUS.
Também emblemático é o caso da Insulina Recombinante Humana, utilizada para tratamento da diabetes: hoje, pela compra centralizada (para abastecer o SUS), fornecida pela Bahiafarma por meio de PDP, o ministério investe R$ 10,35 por dose de 10ml do medicamento. O mesmo medicamento, comprado pelo mesmo ministério, de outro fornecedor, para abastecer a rede Farmácias Populares, custa aos cofres públicos R$ 26,55 por dose de 10ml.
A suspensão dos acordos, por parte do Ministério da Saúde, gera impactos não apenas financeiros e imediatos, mas de quebra de confiança em toda a cadeia produtiva. Os termos de compromisso e contratos de PDP são documentos publicamente reconhecidos, sobre os quais laboratórios públicos, seus parceiros privados e Estados investem recursos para a aquisição de maquinário e de matéria-prima, treinamento de pessoal, construção de unidades físicas de produção, entre muitos outros.
No caso da Bahiafarma, além da adequação da planta fabril e da aquisição de todo o maquinário – com investimentos do próprio Ministério da Saúde, de R$ 40 milhões – para a produção de Cabergolina e do Cloridrato de Sevelâmer, que tiveram as PDPs suspensas, já foram investidos, pelo governo da Bahia e pelo parceiro privado, cerca de R$ 10 milhões nos projetos e na aquisição de terreno para a construção de uma fábrica exclusiva de produção de insulina, orçada em R$ 350 milhões, que já está em fase de licenciamento ambiental e preparação de terreno.
Além de ações de reparação, junto à União, para ressarcimento dos montantes investidos, a insegurança jurídica originada com a quebra unilateral dos contratos e termos de compromisso firmados tende a afetar diretamente outras tentativas de acordo do gênero, o que vai acarretar em gastos progressivamente maiores para a manutenção do SUS e, em última análise, no desmonte do Complexo Industrial da Saúde, o que tornará o País vulnerável a oscilações de preço e desabastecimentos em toda sua cadeia de fornecimento de medicamentos, vacinas e produtos para a saúde.
Fonte: Ascom Bahiafarma
