Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

Câmara aprova, em 1º turno, texto alternativo à PEC dos Precatórios

O texto alternativo ao relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi aprovado em primeiro turno e segue para votação em segundo turno, que deve ocorrer na tarde desta quinta ou na próxima terça (9/11). O quórum era de 456 deputados no momento da votação, que se iniciou na noite dessa quarta-feira (3/11).

A matéria prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.

Entre os principais pontos da emenda está a previsão de parcelamento de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O projeto estabelece que os precatórios com valores fixados em até R$ 66 mil terão o pagamento garantido e a quitação dos débitos ocorrerá por meio de ordem cronológica.

Será assegurada prioridade no pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência. Também serão priorizados os precatórios “menores”, que dizem respeito ao RPV e Fundef.

A matéria também abre margem para que o governo negocie o pagamento das condenações com os credores, podendo ofertar como alternativa ao beneficiários imóveis da União e ações de estatais.