Câmara instala comissão para discutir alcance do foro privilegiado

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores, a Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Efraim Filho (DEM-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e relator da comissão.

A PEC 333/17 é mais ampla na restrição do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Pela proposta, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A PEC também proíbe que constituições estaduais criem situações que permitem o foro especial.

A comissão especial foi criada em dezembro do ano passado, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar a admissibilidade da PEC 333/17.

JORGE RORIZ