CCJ APROVA O FIM DO FORO PRIVILEGIADO

No Globo,

A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade, em votação simbólica, proposta do fim do foro privilegiado. Todos os deputados que se manifestaram sobre o assunto foram favoráveis ao texto que veio do Senado e que já foi aprovado pelos senadores. O texto é uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que não acaba, mas limita ao presidente da República, vice-presidente, à presidente do Supremo Tribunal Federal e aos presidentes das duas casas legislativas a prerrogativa de foro. Com isso, apenas essas autoridades seriam julgadas por uma corte especial, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, 55 mil autoridades têm foro privilegiado.

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JORGE RORIZ