CCJ do Senado aprova lei da prisão em 2ª instância

Em uma etapa praticamente simbólica, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje, 11/12 em turno suplementar, o projeto que prevê a prisão de réus condenados em segunda instância. Essa fase serviria para a apresentação de emendas, mas nenhum pedido de alteração foi protocolado. Com isso, o projeto vai agora para a Mesa Diretora do Senado. A medida tem caráter terminativo, ou seja, pode ir direto da CCJ do Senado para a Câmara. No entanto, um requerimento com nove assinaturas pode alongar esse caminho e fazer com que a proposição passe pelo plenário dos senadores antes de chegar às mãos dos deputados…. –

O projeto de lei altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL NÃO MUDA O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO E APÓS A APROVAÇÃO DEFINITIVA, A PEC PODERÁ SER CONTESTADA NO STF.

Davi Alcolumbre avisou que a prisão em segunda instância só será levada à discussão no plenário em abril.

Segundo a Folha de S. Paulo, “o compromisso foi chancelado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra, que recolheu assinaturas de senadores que consentiram o acordo”.