Comissão aprova projeto que retoma criação de conselhos de consulta popular

 É UM DECRETO COMUNISTA QUE CONCEDE PODERES AOS “Movimentos Sociais”. Recentemente um delagado constatou que um desses movimentos ( O MSTT) foi criado pela facção criminosa PCC. para venda de drogas.
Jorge Roriz
MATÉRIA DE 28/07/2016 –  AGÊNCIA CÂMARA

Decreto que instituía a Política Nacional de Participação Social foi derrubado pela Câmara em 2014

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Comissão geral para tratar da Discriminação Racial no Brasil e comemorar o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Dep. Vicentinho (PT-SP)
Vicentinho excluiu do texto regra sobre parceria entre poder público e entidades da sociedade civil

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8048/14) que cria a Política Nacional de Participação Social, retomando pontos de um decreto do governo de Dilma Rousseff. Em 2014, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que sustou os efeitos da medida.

O decreto foi editado com a justificativa de permitir que a sociedade civil opinasse no processo de formulação de políticas públicas, em resposta às manifestações de rua, mas o texto acabou sendo considerado uma tentativa de aparelhamento político pelo governo federal.

O Projeto de Lei 8048/14, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi aprovado pela comissão com uma mudança. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, optou por retirar o ponto que permite a celebração de parceria com administração pública de organizações da sociedade civil cujos dirigentes também participem de conselhos de participação social.

Os limites para parcerias entre poder público e entidades da sociedade civil, segundo Vicentinho, devem ser tratados na lei específica dessas parcerias, a chamada Lei das Ongs (Lei 13.019/14).

Participação da sociedade
O texto aprovado cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.

As instâncias de participação devem, pela proposta, ter presença paritária de representantes do governo e da sociedade civil, que deverão ser escolhidos de acordo com critérios transparentes e ter rotatividade.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias
Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial