Decisão do STF sobre prisão em 2ª instância tem efeito vinculante

“Você pode comemorar, sim, o resultado de hoje no STF.
A decisão sobre a liminar que requeria o fim da prisão de condenados em segunda instância tem caráter vinculante — e é praticamente impossível que, no julgamento sobre o mérito da ação, ela seja revertida. Inclusive porque o relator será Edson Fachin.
Daí o desalento de Marco Aurélio Mello.” ( O Antagonista)