Mais uma derrota de Cardoso – Mandado da AGU foi extinto

22/03/2016 00h30

Nesta terça-feira, 22/03, o ministro do STF, Luiz Fux,   rejeitou e extinguiu Mandado de Segurança da AGU contra decisão de Gilmar Mendes que suspendeu posse de Lula.

Fux não  analisou mérito da ação da AGU. Disse que jusrisprudência do STF rejeita mandado de segurança contra atos decisórios de seus ministros

Fux decidiu extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União, porque, segundo ele, a ação ia contra a jurisprudência criada pela Corte. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, anotou o ministro.

O mandado de segurança foi protocolado nesta segunda-feira pela AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a decisão de Gilmar Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori Zavascki só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por conta do feriado prolongado da Páscoa no Judiciário.

A AGU afirmou que  a decisão de Gilmar foi: “absolutamente peculiar, ilegal e de caráter satisfativo”.

A AGU alegou  que o ministro Gilmar Mendem  deveria ter se declarado impedido de julgar a situação de Lula porque já havia se manifestado sobre o caso publicamente e porque tem ligação com a advogada Marilda de Paula Silveira, que assinou o mandado de segurança apresentado pelo PPS.

A AGU também argumentava que era prerrogativa da presidente escolher os seus ministros e que Lula poderia assumir o cargo porque está sendo apenas investigado e ainda não foi condenado.

ATÉ O DIA 30/03 LULA NÃO POSSUI FORO E PODE SER PRESO POR SÉRGIO MORO.

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