A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas.

A suspensão vale até a análise, pelo STF, das ações relacionadas ao tema apresentadas à Corte. Na prática, com a determinação da ministra, voltam a vigorar as normas que asseguravam a preservação destas áreas.

“A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, acrescentou a relatora.
Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama:

“vulnera princípios basilares da Constituição”;
“sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado”;
“promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”.
“A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, acrescentou a relatora.
Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama:

“vulnera princípios basilares da Constituição”;
“sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado”;
“promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”.