Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

Diário Oficial publicou o Programa de Regularização Tributária

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (05/01) publicou a  Medida Provisória 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). A MP foi criada pelo presidente Temer para facilitar a quitação de débitos

Poderão ser quitados débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive os que já entraram em parcelamentos anteriores e em discussão administrativa ou judicial.

Essas medidas microeconômicas foram anunciadas  para aquecer a economia e prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributários.

No próximo mês , a Receita Federal regulamentará a adesão ao PRT, que poderá ser feita em até 120 dias após a regulamentação.