“MP da leniência é um atentado à democracia”

Luciene Pereira, auditora do TCU e presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo, disse ao Antagonista que a “MP da leniência” assinada por Dilma Rousseff na semana passada é inconstitucional.

“Uma Medida Provisória não pode conter matéria processual, nem civil nem penal”, explica. “Essa MP 703 é um atentado à democracia. O texto não apenas altera a Lei Anticorrupção, como inova com consideráveis repercussões a Lei de Improbidade Administrativa.”

Como a Lei de Improbidade disciplina matéria típica processual civil, ela não pode ser objeto de MP por vedação da Constituição, assim como é inconstitucional impor aos tribunais de conta que só atuem depois da assinatura de acordo de leniência com órgãos da administração.

Dilma continua a cometer crimes.

Fonte: O Antagonista.