Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

Entenda o caso do Bombadão, Daniel Silveira X Alexandre de Moraes

A Graça concedida ao deputado Daniel Silveira, só deveria ter sido decretada, APÓS a prisão de Silveira, e APÓS a condenação oficial ( sem mais recursos). Como foi decretada antes, todas as restrições contra Silveira, continuam válidas

Foi esse o motivo pela qual, o presidente Temer pediu ao amigo, Bolsonaro que cancelasse a Graça, até o transito em julgado de Daniel Silveira.

Somente se pode dá insulto ou graça a condenados sem recursos ou presos que estão cumprindo pena. Como a Graça foi concedida antes disso, as medidas cautelares do uso da tornozeleira e outras restrições continuam valendo. Estou analisando os fatos sem entrar no mérito da ilegalidade da graça. Nessa análise mesmo que a Graça fosse legal.

Acontece que a Graça é ilegal, porque trata- se de desvio de finalidade e falta a impessoalidade que deve existir em atos do presidente.

A Graça foi instituída por motivos humanitários para atender pessoas presas que tenham cumprido parte da pena, que tenham bom comportamento como por exemplo, idosos, pessoas com grave enfermidade ( não é o caso do rebelde Silveira que desafia a justiça) e para certos crimes.. Os não graves, os não violentos.

O crime de Silveira foi atentado a Segurança Nacional, e a democracia,.  um crime grave e sem fiança. Além disso, ocorreu reincidência de crimes, quando Silveira, NÃO obedeceu ordens judiciais de restrições e uso da tornozeleira.( ele não tem um bom comportamento e desafia a justiça)

No principio da impessoalidade, não se pode conceder Graça para livrar amigo do presidente, aliado do presidente da cadeia. Se assim fosse, qualquer amigo de Bolsonaro, estaria autorizado a cometer crimes que teria a garantia da impunidade.

A advogada de Silveira, agindo de má fé ou de ignorância jurídica, diz que  o decreto presidencial está valendo e extingue a pena de 8 anos e 9 meses, a inelegibilidade e a perda de mandato na condenação do deputado por atos antidemocráticos. “Não houve nenhum ministro que suspendeu o decreto. Os poderes não precisam analisar a validade. Está valendo”, analisou.

ISSO É UMA ABERRAÇÃO JURÍDICA. A GRAÇA SÓ IMPEDE ELE DE IR PARA CADEIA. É UNAMIMIDADE ENTRE O STF, ENTRE JURISTAS ( COM EXCESSÃO DE JURISTAS BOLSONARISTAS DE MÁ FÉ) QUE A GRAÇA NÃO LIVRA SILVEIRA DA PERDA DO MANDATO  ( Que deve ser decidido pela Câmara)

JÁ  A PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS, NÃO SE TEM DÚVIDA. SENDO ELE FICHA SUJA ELE ESTÁ INELEGÍVEL. ISSO TEM UNANIMIDADE E JURISPRUDÊNCIA.

 

Juristas e ministros possuem o entendimento  de que o induto presidencial vale apenas para a pena imputada pelo crime cometido contra a democracia. ( a prisão).  A decisão não englobaria as outras penalidades. A validade do decreto é analisada no STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 964, em ação proposta por PDT, Cidadania e Rede Sustentabilidade.