O governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), um pacote de alterações em decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o governo, as alterações servem para “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores”.

Pessoas podem agora ter seis armas
Entre as medidas, o governo alterou o Decreto nº 9.845, de 2019, que permitia que as pessoas autorizadas pelo Estatuto do Desarmamento pudessem ter até quatro armas. Com a regra válida a partir desta sexta-feira, o limite aumentou para seis armas de fogo de uso permitido.

Carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício de suas funções – como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público – podem adquirir mais duas armas de uso restrito.

O pacote de alterações libera que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores até 30. Só será exigida autorização do Exército quando essa quantidade for ultrapassada.

Atiradores podem agora adquirir 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido registradas em seu nome.

Outro ponto alterado estabelece um procedimento para a doação de armas apreendidas às Forças Armadas e outros órgãos de Segurança Pública. As armas só poderão ser destruídas quando não estiverem mais em condições de uso.

CNN