Inadimplência no pagamento o ICMS passou a ser crime

Sonegar imposto é crime. Mas adimplência, ( atraso) não poderia ser crime.

Por 07 votos a 03 o STF decidiu  nesta quarta- feira 18/12 que a inadimplência  em ICMS é crime.

A lei 8137 não considera crime a inadimplência.

Transformaram em crime o que crime não é.

Barroso, Fux, Carmen Lúcia, Fachin. os lavagatista

Se a inadimplência de ICMS é crime, então a inadimplência de  todos os outros impostos deveria ser preso.

Ficou decidido que cada juiz pode decidir caso a caso.