Sonegar imposto é crime. Mas adimplência, ( atraso) não poderia ser crime.
Por 07 votos a 03 o STF decidiu nesta quarta- feira 18/12 que a inadimplência em ICMS é crime.
A lei 8137 não considera crime a inadimplência.
Transformaram em crime o que crime não é.
Barroso, Fux, Carmen Lúcia, Fachin. os lavagatista
Se a inadimplência de ICMS é crime, então a inadimplência de todos os outros impostos deveria ser preso.
Ficou decidido que cada juiz pode decidir caso a caso.