Lawfare: O Direito como arma política

Não podemos concordar com a posição do GLOBO em editorial publicado em 25 de dezembro — que tenta negar o conceito de lawfare (em vernáculo, guerra jurídica) que defendemos em publicações científicas e que identificamos em casos concretos como o do ex-presidente Lula, de outros líderes políticos dos mais diversos matizes, e também em casos envolvendo empresas, como o da Siemens.

Fomos nós que, em 2016, usamos pela primeira vez no continente sul-americano a expressão lawfare, embora ela não fosse inédita. No recém-lançado livro “Lawfare: uma introdução”, defendemos, numa releitura do fenômeno, que lawfare significa o uso estratégico do Direito para fins políticos, geopolíticos, militares e comerciais. Citamos os exemplos acima referidos.

O Direito jamais poderia ser utilizado para destruir ou fragilizar o adversário ou o inimigo eleito. Originariamente, os americanos se afirmavam vítimas de lawfare. Criticavam o uso estratégico do Direito, notadamente do Direito Internacional, para deslegitimar as campanhas militares daquele país e de Israel. Os americanos, porém, viram na guerra jurídica uma forte aliada na conquista de aliados geopolíticos e de mercados e passaram a utilizá-la com enorme desenvoltura.

O lawfare não é tão visível quanto as guerras convencionais porque o inimigo é atacado justamente sob o pretexto da necessidade de se cumprir a lei e os procedimentos jurídicos — embora resulte na própria negação do Direito. Para viabilizar o lawfare, cria-se uma verdadeira campanha, com o auxílio da mídia e de operações psicológicas, para envolver a população e tornar aceitáveis os abusos que acompanham o fenômeno em busca de combater um imaginário mal maior. Tal como na guerra convencional, o lawfare envolve a implementação de táticas e estratégias. A guerra praticada com o uso das leis tem um custo imediato significativamente menor do que as guerras convencionais, mas seu poder de destruição é similar e muitas vezes superior, porque não está limitada a uma determinada área geográfica.

É sintomático que O GLOBO tenha recorrido a uma declaração factualmente incorreta do atual presidente do TRF-4 para negar a prática de lawfare contra Lula. Segundo o magistrado, nenhum advogado na Lava-Jato teria sustentado a inocência de seu cliente na operação. Porém, na defesa do ex-presidente não só demonstramos que ele é vítima de lawfare como também sustentamos e provamos a sua inocência.

Um dos laudos periciais que produzimos na defesa de Lula atualmente está sendo utilizado até mesmo por Marcelo Odebrecht para se insurgir contra seus pares. Prova que valores que o Ministério Público acusa terem sido pagos a agentes públicos foram em verdade destinados a colaboradores da própria Odebrecht. O grupo foi escolhido como um verdadeiro “cavalo de troia”, pelas suas ramificações em diversos países, para destruir governos e democracias em favor dos interesses geopolíticos e comerciais americanos. Por isso, a similitude das acusações apresentadas contra líderes políticos de diversos países.

Não se pode perder de vista que o lawfare não tem ideologia. Pode atingir líderes políticos de esquerda ou de direita. Pode atingir empresas e atividades empresariais das mais diversas nacionalidades. O FCPA, lei americana editada para punir empresas daquele país que praticam suborno no exterior, está sendo indevidamente utilizada como uma das principais armas no lawfare, pela sua possibilidade de alcance global. No Brasil não é diferente.

Lamentavelmente, o lawfare é uma realidade. Para enfrentá-lo, é preciso, em primeiro lugar, conhecê-lo. Para isso, temos dado a nossa contribuição, não apenas divulgando nossos estudos mas também criando o Instituto Lawfare, em 2018, para produção de conteúdo e análises de casos concretos.

Cristiano Zanin e Valeska Martins são advogados do ex-presidente Lula e fundadores do Lawfare Institute

Publicada em O  Globo