Lei que permite acordo de delação com PF está em plena vigência, dizem ministros do STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou ao Broadcast Político, nesta sexta-feira (27), que a lei que permite à Polícia Federal fechar acordos de delação premiada está ’em plena vigência’. A discussão sobre o tema foi suscitada com a revelação de que o ex-ministro Antônio Palocci fechou um acordo com a corporação, enquanto ainda precisa ser concluído no STF o julgamento de uma ação que questiona essa competência das polícias.

“Nós estamos julgando uma ação que ataca a lei, não houve implemento de liminar, então a conclusão é de que a lei está em plena vigência, que contém expressamente a delação na polícia”, afirmou o ministro, que é relator do processo em trâmite no Supremo, e já votou favorável à autonomia das policias para firmarem acordos. ( Estadão)

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