Maioria do Supremo apoia criação de juiz de garantias

BRASÍLIA – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia a criação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 25. Seis integrantes da Corte ouvidos pelo Estado indicaram ver com bons olhos a divisão entre dois juízes na condução e no julgamento dos processos. Entenda o que é um juiz de garantias.

A medida já foi contestada pelo Podemos e pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que recorreram ao Supremo para suspender o dispositivo, previsto para entrar em vigor no dia 23 de janeiro, em todo o País.

“O juiz de garantias é um avanço civilizatório”, disse ao Estado o ministro Ricardo Lewandowski, uma das vozes mais críticas no STF ao que considera excessos cometidos pelo Ministério Público em investigações.

Para o ministro Gilmar Mendes, árduo crítico dos métodos empregados pela Operação Lava Jato, o pacote anticrime e a lei de abuso de autoridade foram os “dois projetos mais importantes da década” na área do Judiciário. “Quero cumprimentar o Congresso, especialmente a coordenadora dos trabalhos (a deputada Margarete Coelho, do PP) e o presidente pela sanção”, afirmou Gilmar à reportagem.

“Já há experiências exitosas que garantem maior imparcialidade do magistrado que vai julgar a causa sem estar contaminado pela coleta das provas. Essa é a característica do juiz de garantias”, afirmou o presidente do Supremo ao Estado. Toffoli prevê um regime de transição de seis meses para a implantação da medida.
Ex-juiz federal da Lava Jato em Curitiba, Moro tem recorrido ao Twitter para demonstrar sua insatisfação com a sanção do juiz de garantias. “Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas, 40 por cento do total, será feito um ‘rodízio de magistrados’ para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim é um mistério o que esse ‘rodízio’ significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta”, escreveu o ministro na última sexta-feira, 27, enquanto passa férias no Canadá.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, considera o juiz de garantias uma “opção legítima” feita pelo Congresso. “Há muitas críticas sobre o ‘juiz de garantias’, sem, contudo, se procurar entender do que se trata. Haverá, como em vários países, uma divisão de competências entre juízes, ambos serão independentes e com as garantias da magistratura. Parece-me que afirmar que a divisão de competências atrapalhará as investigações é considerar que um juiz pode ser melhor que o outro”, analisou Moraes, em entrevista ao Estado publicada nesta segunda-feira.
Em nota enviada à reportagem, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que a criação do juiz de garantias é uma “inestimável conquista da cidadania”. “Além de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado, representa a certeza de fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais da pessoa sob investigação criminal”, afirmou o decano à reportagem.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso (como autorizar operação de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário) até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença do réu ficarão a cargo de outro magistrado. Na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello, a proposta é uma “opção política-normativa interessante”. “É aguardar a experiência, vejo com bons olhos”, comentou.

 

Fonte: Estadão