Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

Microempresários individuais (MEI) têm até o dia 30 para entregar a declaração anual

Empreendedores e profissionais que atuam pelo regime de microempreendedor individual (MEI) têm até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente ao ano de 2021. A entrega é obrigatória para aqueles que se enquadram nessa categoria, inclusive negócios que tenham encerrado as suas atividades no ano passado.

O panorama do atual mercado brasileiro confirma que o modelo do MEI tem crescido a cada ano. De acordo com dados do Sebrae, em 2021 foram 3,1 milhões de negócios criados nessa categoria, o que representa 80% das empresas que abriram no ano anterior. Além da facilidade burocrática, há também vantagens que surgem ao formalizar o empreendimento.

A declaração deve ser feita pelas empresas e profissionais que obtiveram CNPJ MEI até dezembro de 2021. Para quem se tornou microempreendedor individual em 2022, independente do mês de abertura, deverão entregar a declaração somente em 2023, explica André Luis Barbosa dos Santos, contador e presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA).

O empreendedor que não enviar a declaração estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50. O boleto para pagamento será gerado no momento da transmissão da declaração e poderá ser impresso com o recibo de entrega da DASN-SIMEI. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

“Ao informar os ganhos, a maneira mais fácil é levantar todas as notas fiscais emitidas no ano anterior. É importante que o MEI realize um controle de notas fiscais ao longo do ano, inclusive, criar uma planilha com todos esses dados”, completa André Luis Barbosa.

Como fazer a declaração anual do MEI?

O processo é simples, no entanto, requer organização com a documentação durante o ano para declarar dentro do prazo.

A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei). Basta acessar o SIMEI e ir até a opção DASN-SIMEI; siga os passos a seguir:

  • Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
  • Na linha “original” selecione “2021”;
  • No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento do ano passado;
  • No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades prestadas;
  • Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
  • Na tela seguinte, é possível visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
  • Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita e o número de controle.