Ministério da Justiça dá parecer favorável a expulsão de Cesare Battisti

O Ministério da Justiça enviou ao ministro Luiz Fux, do Supremto Tribunal Federal (STF), um parecer que rejeita o argumento da defesa do italiano Cesare Battisti. Segundo o órgão, “não tem cabimento” a alegação de que a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter Battisti no Brasil não possa ser alterada por Michel Temer. Assinado pela advogada da União Andrea La Rocque Ferreira, o parecer foi aprovado pelo ministro Torquato Jardim e protocolado no STF na última terça-feira (6), de acordo com o jornal “O Estado de S.Paulo”. Em outubro do ano passado, Fux, relator do caso, reautuou o processo do italiano na Corte como uma reclamação. O parecer do Ministério da Justiça vem após Fux solicitar informações sobre o argumento da defesa de Battisti de que a decisão de Lula não pode ser alterada por um eventual ato do atual presidente, Michel Temer. Em 2010, Lula beneficiou Battisti com um decreto que impediu sua extradição.

O Ministério da Justiça também considera improcedentes todas as outras argumentações da defesa do italiano ao STF. Entre elas, a alegação de que ele não pode ser extraditado porque casou com uma brasileira e tem um filho no Brasil, o qual é seu “dependente economicamente”.

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando era militante do partido de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Ele vive no Brasil beneficiado pelo decreto de Lula. O parecer do STF relembra outro, da Advocacia-Geral da União (AGU), no qual se afirmou que a decisão de não entregar Battisti ao governo italiano constitui ato político, “exercido em juízo discricionário”.

“Dessa forma, havendo liberdade de decisão, é possível a revisão do ato havendo alteração no panorama das circunstâncias ponderadas para justificar a não entrega do extraditando”, aponta. (Isto E).

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JORGE RORIZ