Ministro Luiz Fux fala sobre a missão das Forças Armadas

Ministro Luiz Fux fala sobre  a missão das Forças Armadas

O ministro do STF Luis Fux, delimita os poderes das Forças Armadas na luz do que diz a Constituição.  OS MILICOS PRECISAM ENTENDER QUE NÃO PODEM DÁ GOLPE NEM AUTO-GOLPE

E SE ISSO OCORRER, O BRASIL FICARÁ MAIS ISOLADO NO MUNDO DO QUE JÁ ESTÁ. E OS QUE FIZEREM TAL AVENTURA,  NÃO VÃO SE SUSTENTAR NO PODER. E O PAÍS VAI MERGULHAR EM DESGRAÇAS, DESOBEDIENCIA CIVIL E CAOS. O MUNDO NÃO TOLERA MAIS GOLPES E NEM PAÍSES COM SISTEMAS DITATORIAIS TIPO VENEZUELA.

Veja alguns trechos da decisão:

Como ressaltado em parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, a autoridade do Presidente da República, “é suprema em relação a todas as demais autoridades militares mas, naturalmente, não o é em relação à ordem constitucional”. Com efeito, o atributo da supremacia não se sobrepõe à força normativa do texto constitucional, mas, antes, é por ela constituída e conformada.
Deveras, a ‘autoridade suprema’ sobre as Forças Armadas conferida ao Presidente da República correlaciona-se às balizas de hierarquia e de disciplina que informam a conduta militar. Entretanto, por óbvio, não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição.”

Escreveu ainda o ministro:
“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extraconstitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar.”

“Inexiste no sistema constitucional brasileiro a função de garante ou de poder moderador: para a defesa de um poder sobre os demais a Constituição instituiu o pétreo princípio da separação de poderes e seus mecanismos de realização. O conceito de poder moderador, fundado nas teses de Benjamin Constant sobre a quadripartição dos poderes, foi adotado apenas na Constituição Imperial outorgada em 1824. Na conformação imperial, esse quarto Poder encontrava-se em posição privilegiada em relação aos demais, a eles não se submetendo. No entanto, nenhuma Constituição republicana, a começar pela de 1891, instituiu o Poder Moderador. Seguindo essa mesma linha e inspirada no modelo tripartite, a Constituição de 1988 adotou o princípio da separação de poderes, que impõe a cada um deles comedimento, autolimitação e defesa contra o arbítrio, o que apenas se obtém a partir da interação de um Poder com os demais, por meio dos mecanismos institucionais de checks and balances expressamente previstos na Constituição.”

E ainda:
“Nesse contexto, descabe a malversada interpretação de que essa segunda atribuição conferida às Forças Armadas pelo artigo 142 da Constituição permite que os militares promovam o ‘funcionamento dos Poderes constituídos’, podendo intervir nos demais Poderes ou na relação entre uns e outros. Confiar essa missão às Forças Armadas violaria a cláusula pétrea da separação de poderes, atribuindo-lhes, em último grau e na prática, inclusive o poder de resolver até mesmo conflitos interpretativos sobre normas da Constituição. Com efeito, ressalte-se que o artigo 102 da CRFB/88 atribui ao Supremo Tribunal Federal o papel de guardião da Constituição, cabendo-lhe, como órgão máximo do Poder Judiciário, interpretar as normas constitucionais em caráter final e vinculante para os demais Poderes. Adotando o modelo de constitucionalismo moderno desde os Federalistas, tem-se que “a interpretação das leis é o domínio próprio e particular dos tribunais”

(i) A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; (ii)

A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República; (iii)

A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si; (iv) O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2020.

 

NÃO cabe a generais impor limites para colocar ameaças Se limites forem ultrapassados. cabe a lei. N cabe, julgar processos do TSE de forma antecipada ( “não aceitamos cassar a chapa”) COMO ASSIM? E SE EXISTIR PROVAS DE DELITOS ELEITORAIS? VÃO RASGAR A LEI PARA NÃO PUNIR BOLSONARO E MOURÃO?

QUAL É O LIMITE DA CORDA? E DEPOIS,O QUE O GENERAL VAI FAZER? UM GOLPE ?

 

Leiam este trecho da entrevista de Luiz Eduardo Ramos à “Veja”. ( os textos em caixa alta é de nossa redação)

ENTREVISTA COM RECADO GOLPISTA

Ele é secretário de Governo e, ora, ora, general da ativa, o que é uma aberração única entre as democracias. Volto em seguida.

* Qual a possibilidade de um golpe militar no Brasil?

Fui instrutor da academia por vários anos e vi várias turmas se formar lá, que me conhecem e eu os conheço até hoje. Esses ex-cadetes atualmente estão comandando unidades no Exército. Ou seja, eles têm tropas nas mãos. Para eles, é ultrajante e ofensivo dizer que as Forças Armadas, em particular o Exército, vão dar golpe, que as Forças Armadas vão quebrar o regime democrático. O próprio presidente nunca pregou o golpe. Agora, o outro lado ( que outro lado? os que não aprovam Bolsonaro ?)  tem de entender também o seguinte: não estica a corda. ( SE A CORDA FOR ESTICADA VAI ACONTECER O QUE ?) ISSO É UMA AMEAÇA DE GOLPE ?

O senhor se refere a exatamente o quê?

O Hitler exterminou 6 milhões de judeus. Fora as outras desgraças. Comparar o presidente a Hitler é passar do ponto, e muito. Não contribui com nada para serenar os ânimos. Também não é plausível achar que um julgamento casuístico pode tirar um presidente que foi eleito com 57 milhões de votos. ( POR QUE ELE CONSIDERA O JULGAMENTO CASUÍSTICO? ELE É JUIZ ELEITORAL? ELE LEU OS AUTOS DO PROCESSO? E SE REALMENTE EXISTIR PROVAS DE CRIMES ELEITORAIS ?)

O que seria um julgamento casuístico?

Um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que não seja justo. Dizem que havia muitas provas na chapa de Dilma e Temer. Mesmo assim, os ministros consideraram que a chapa era legítima. Não estou questionando a decisão do TSE. Mas, querendo ou não, ela tem viés político. E se essa impugnação vier a acontecer? Sinceramente, não vou considerar essa hipótese. Acho que não vai acontecer, porque não é pertinente para o momento que estamos vivendo. O Rodrigo Maia (presidente da Câmara) já disse que não tem nenhuma ideia de pôr para votar os pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Se o Congresso, que historicamente já fez dois impeachments, da Dilma  e do Collor, não cogita essa possibilidade, é o TSE que vai julgar a chapa irregular? Não é uma hipótese plausível. (…

 

A NOTA GOLPISTA

 

Vamos reler a nota oficial assinada por Jair Bolsonaro, Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva: –

Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF. – As mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. – As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos…. –

– Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF. – As mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. – As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos. – Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade. –

Jair Bolsonaro. – ( presidente)

Gen. Hamilton Mourão ( Vice- presidente)

– Gen. Fernando Azevedo, ( Ministro da Defesa)