OAB diz que plebiscito para convocar Constituinte é inconstitucional

OAB diz que plebiscito para convocar Constituinte é inconstitucional

É comum nas ditaduras o ditador  rasgar a Constituição e criar outra com  leis que atenda aos seus interesses. O Brasil  não  precisa de nova  Constituinte.  Precisa que sua Constituição seja respeitada.

Se existe  alguma inconsistência ela pode ser alterada  de forma legal através de uma PEC aprovada  pelo Congresso. MAS ISSO NÃO É O QUE PENSA ALGUNS BOLSONARISTAS RADICAIS.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP/PR), defendeu na última  segunda-feira (26) a realização de um plebiscito aos moldes do que aconteceu no Chile no último domingo (25), quando a população aprovou por mais de 78% a reforma da Constituição daquele país.  No caso do Chile a constituição atual foi feita na ditadura. No Brasil a Constituição foi  feita após a ditadura.

“A Constituição [brasileira] tornou o país ingovernável, como disse o [José] Sarney. Devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile. É hora de repensar. Reformar a Constituição, que não está nos dando condições de governar a longo prazo”, declarou o deputado durante a live “Um dia pela democracia”, promovida pela ABDConst.

 

“Em nossa ordem constitucional, o plebiscito constitui um instrumento de democracia direta enquanto via de participação popular nos negócios públicos. Não pode ser desvirtuado para servir de facilitador a uma tentativa de mudança inconstitucional da Constituição”, critica a OAB. “Não há substrato histórico, jurídico, político ou social para se afastar a Constituição de 1988 no atual contexto brasileiro”.

O parecer conjunto da Presidência Nacional, da Procuradoria Constitucional e da Presidência da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, divulgado nesta quarta-feira, 28, aponta riscos ‘de erosão democrática e constitucional’ na sugestão, classificada como uma ‘armadilha perigosa’.

“A literatura constitucional contemporânea tem destacado a existência de formas de fragilização da democracia e do constitucionalismo por dentro das próprias regras democráticas e por meio de mecanismos formalmente legítimos, mas que são manuseados com fins autoritários”, alerta o documento. “A defesa da democracia brasileira passa, invariavelmente, pela defesa da ordem constitucional em vigor”.

No parecer, a OAB sustenta que a proposta de uma nova Constituição é ‘inteiramente descabida e desconectada da nossa história’ e rechaça paralelo com o Chile – que, no último domingo, 25, aprovou a elaboração de um texto constitucional para substituir o atual, promulgado na ditadura de Augusto Pinochet. A entidade reforça que, ao contrário do país vizinho, o processo de construção da Constituição brasileira em 1988 foi ‘inclusivo’ e ‘plural’.

Para a Ordem dos Advogados, além de ‘inócua’ para a resolução de eventuais questões econômicas ou políticas, a sugestão de Barros representa uma ‘ameaça aos direitos e garantias fundamentais’ e uma ‘agressão à democracia’.

“O que cabalmente afasta a proposta de uma nova Constituição, de forma muito direta e definitiva, é que não vivemos no Brasil um momento de refundação constitucional, o que só existiria se estivéssemos diante de uma falência da atual ordem e significaria um instante político e institucionalmente anômalo. Não há uma crença difundida na ilegitimidade da ordem constitucional de 1988, tampouco demandas de uma nova pactuação constitucional. Além disso, as vias de mudança legal pelas vias ordinárias são adequadas e suficientes ao aprimoramento das instituições e aos avanços necessários. Dessa forma, os desafios atuais e as eventuais crises devem ser enfrentados sob os auspícios da Constituição de 1988 e não fora dela”, conclui a entidade.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira que é preciso ter uma educação para que se possa ter uma “experiência constitucional e social sustentável no Brasil”. Ela destacou que a Constituição é “a lei do cidadão, e não de governantes”.

“Tem um texto constitucional democrático vigente no Brasil, mas é preciso ter uma experiência constitucional e social sustentável no Brasil, para que a cada minuto não chegue alguém achando que pode mudar a Constituição ao sabor de eventuais governos, porque a Constituição é lei do cidadão, não é de governantes, governante apenas se submete a ela”, disse a ministra.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira que é preciso ter uma educação para que se possa ter uma “experiência constitucional e social sustentável no Brasil”. Ela destacou que a Constituição é “a lei do cidadão, e não de governantes”.

Catarina Rochamonte, em seu artigo em “O Globo”, escreveu:

“Tem um texto constitucional democrático vigente no Brasil, mas é preciso ter uma experiência constitucional e social sustentável no Brasil, para que a cada minuto não chegue alguém achando que pode mudar a Constituição ao sabor de eventuais governos, porque a Constituição é lei do cidadão, não é de governantes, governante apenas se submete a ela”, disse a ministra.

“O interesse da Constituinte disparatada é a impunidade. A questão crucial dos políticos fisiológicos que controlam o Congresso é impedir que políticos corruptos sejam investigados e presos: “estancar a sangria”, como revelou lá atrás Romero Jucá.

A construção da impunidade dos grandes, coisa que chamam de “governabilidade”, é a razão de ser do centrão, tão bem representado pelo líder Ricardo Barros. Tal estratégia é uma questão de sobrevivência, pois o centrão abriga uma variada gama de políticos sob investigação judicial, denunciados, réus; alguns presos.”