Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

PEC eleitoreira vai afundar a economia do Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou um estado de emergência desproporcional e excessivo no final do mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), aumenta o risco fiscal, conforme nota da consultoria de orçamento da Câmara, elaborada a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

A PEC foi promulgada nesta quinta-feira, 14, pelo Congresso Nacional para turbinar benefícios sociais na véspera da eleição e liberar R$ 41,25 bilhões em gastos fora das principais regras fiscais e eleitorais do País.

O aumento do preço dos combustíveis não é motivo para uma medida tão drástica nas regras, na avaliação dos consultores, e o efeito prático pode ser aumento nos juros e no câmbio (desvalorizando ainda mais o real), ou seja, o inverso do pretendido.

“Ainda que a situação de ‘emergência’ seja menos grave, adota-se na PEC praticamente as mesmas dispensas e privilégios concedidos para situações mais críticas que caracterizam o estado de calamidade pública, o que não parece razoável. Abre-se mão de praticamente todo mecanismo de defesa fiscal de forma desproporcional à situação que se vislumbra”, diz a nota,

“Considerada a atual situação de déficit fiscal, a PEC, da forma como se encontra, em especial quanto ao fato de não prever compensação de despesas com caráter nitidamente continuado (Auxílio Brasil), atinge princípios basilares de equilíbrio das contas públicas e aumenta o risco fiscal, precedente que aparenta ser excessivo.”

“As regras que limitam despesas de final de mandato, ainda que constem apenas da legislação infraconstitucional (LRF e lei eleitoral), representam, em seu conjunto, princípio consolidado que garante uma disciplina fiscal ainda mais rigorosa nos períodos de transição. A PEC, ao criar o estado de emergência no final do mandato, com novas despesas, parece inverter o sentido democrático da legislação protetora da isonomia eleitoral”, diz a nota.

Falta de transparência

Diferente das despesas da covid-19, a medida não cria nenhum marcador específico no Orçamento para acompanhar a destinação final dos gastos. “Sem uma marcação, vai ser impossível acompanhar onde esses recursos estão sendo efetivamente gastos e se estão sendo gastos para as finalidades da PEC”, disse o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENA A PEC

O subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC, sob a alegação de que “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo…. –

A avaliação do MP-TCU é a de que o presidente se utiliza de uma “suposta ‘imprevisibilidade’ a ameaçar a segurança alimentar da população brasileira” para justificar a PEC com base em estado de emergência que, em sua avaliação, tem fins eleitoreiros. “Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral”, afirma a representação..