Perícia isenta Dilma do Plano Safra mas comprova dois crimes que violam a LRF

dilma rousseff by redes sociais

A perícia solicitada pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff,  conclui que Dilma cometeu dois crimes que viola a lei de responsabilidade fiscal.

Crime 01 – Ele emitiu decretos sem autorização do Congresso. ISSO É CRIME DE RESPONSABILIDADE

Crime 02 – De acordo com a perícia, embora Dilma não possa ser  responsabilizada  pelos atrasos do Plano Safra, ela  fez operação de crédito ( isso também viola a lei de responsabilidade fiscal.) A defesa de Dilma negava que  a operação feita tenha sido de crédito. OPERAÇÃO DE CRÉDITO ILEGAL É CRIME DE RESPONSABILIDADE.

 

 “Dos quatro decretos não numerados ora em análise, que abriram crédito suplementar, três deles promoveram alterações na programação orçamentária incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário vigente à época da edição dos decretos. Como esses decretos não se submetem às condicionantes expressas no caput do artigo 4 da LOA/2015 [Lei Orçamentária Anual], sua abertura demandaria autorização prévia”, diz o documento enviado à comissão processante.
“Essa junta identificou que pelo menos uma programação de cada decreto foi executada orçamentária e financeiramente no exercício financeiro de 2015 com consequências fiscais negativas sobre o resultado primário apurado. Há ato comissivo de exma. Sra. Presidente da República na edição dos decretos, sem controvérsia sobre sua autoria”, acrescenta o texto.

“Os atrasos de pagamentos devidos ao Banco do Brasil constituem operação de crédito, tendo a União como devedora, o que afronta ao disposto no artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o documento.
No documento, o corpo técnico afirma que é incontestável que a presidente agiu para liberar créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional – ato classificado como crime de responsabilidade -, mas exime a sucessora de Lula de ter “contribuído direta ou indiretamente para que ocorressem os atrasos nos pagamentos” do Plano Safra, a chamada pedalada fiscal.
Segundo a perícia, de 223 páginas, três decretos "promoveram alterações na programação orçamentária incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário vigente à época da edição". São eles: os de 27 de junho de 2015, nos valores de R$ 1,7 bilhão e e R$ 29 milhões, e o decreto de 20 de agosto de 2015, no valor de R$ 600 milhões.

De acordo com o laudo, esses créditos deveriam ter tido autorização prévia do Congresso.

O processo do impeachment possui duas acusações contra Dilma : a edição dos decretos sem aval do Congresso e  o atraso do repasse de R$ 3,5 bilhões do Tesouro ao Banco do Brasil para o Plano Safra. (pedaladas).

No caso das pedaladas fiscais no Plano Safra de 2015, ao analisar os sucessivos atrasos nos pagamentos ao Banco do Brasil durante o programa de subsídio a agricultores, a perícia desconstruiu a argumentação da defesa de Dilma, que afirmava que o episódio não seria uma operação de crédito – ponto proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O cinismo da petista é grande. Ela diz que a perícia concluiu que o impeachment é golpe, apenas por isentá-la da questão do Plano Safra ( pedaladas) A presidente esquece que para violar a lei de responsabilidade fiscal ( que legaliza o impeachment)  basta que ela tenha cometido um crime.  A perícia comprovou dois crimes.

Jorge Roriz

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