PGR pede ao STF para cancelar indulto de Natal de Bolsonaro para PMs do Carandiru

O tom do Aras que foi ao STF contra o indulto de Bolsonaro aos policiais envolvidos no massacre do Carandiru é mto duro. Diz q o presidente viola tratados internacionais ao tentar beneficiar condenados por crimes de “lesa-humanidade”

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, vai ajuizar uma ação no STF para INVALIDAR o decreto de Jair Bolsonaro que concedeu indulto de natal e perdão na pena dos policiais condenados pelo massacre do Carandiru. A ação pode cair nas mãos de Alexandre de Moraes.

Segundo Aras, o indulto não deve alcançar “os crimes hediondos definidos em lei na data da edição do decreto presidencial”, sendo “irrelevante a ausência dessa qualificação legal (de crime hediondo) na data da prática do fato delituoso pelo qual o agente estatal foi condenado”.

“O indulto natalino conferido pelo Presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do Estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na Casa de Detenção em 02.10.1992”, disse o PGR.

De acordo com Aras, a Constituição Federal proíbe o indulto para crimes hediondos. Também afirma que a Carta Magna barra o perdão a crimes de lesa-humanidade ao determinar a observância a tratados internacionais de direitos humanos.

“Os órgãos do Sistema Interamericano de Proteção a Direitos Humanos
estabeleceram que a concessão indevida de benefícios na execução da pena pode resultar em uma forma de impunidade, especialmente quando se trata de graves violações a direitos humanos. O direito internacional proíbe a aplicação de indulto ou outras excludentes de punibilidade a pessoas que foram declaradas culpadas pela prática de crimes de lesa-humanidade”, diz o procurador-geral, na inicial.