POR QUE APOIAR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

 

“Essa reforma não retira direitos, pelo contrário: ela promove igualdade. Com as regras atuais uma grande parcela da população se aposenta com idade avançada e recebe um salário mínimo. Ao mesmo tempo, uma outra parcela de brasileiros, menor, trabalha por menos tempo, se aposenta precocemente e recebe altos salários de aposentadoria num sistema que privilegia poucos em detrimento de muitos. Isso tem que mudar.”

“A reforma da Previdência não tira direitos dos mais necessitados, pelo contrário, ela garante um sistema mais justo para todos os brasileiros. As regras atuais, com o pagamento de superaposentadorias para políticos e para parte do funcionalismo público, cria uma classe de privilegiados que se aposentam precocemente e com valores que deixam o sistema insustentável.”

Direito adquirido

Aqueles que já se aposentaram ou, de acordo com as regras atuais, já cumpriram os requisitos para se aposentar não terão nenhum direito revogado
Pessoas que recebem Benefício de Prestação Continuada e quem já se aposentou permanecem nas regras atuais. Trabalhadores rurais também não serão afetados

A Reforma da Previdência é para melhorar a economia e garantir o pagamento aos aposentados.

A Reforma da Previdência é urgente. O rombo se aproxima de R$ 300 bilhões.

Dizer que não existe deficit por causa de inadimplentes é mito divulgado por auditores fiscais aposentados ligados a grupos e sindicatos petistas. No calculo ele consideram que a previdência serve apenas para pagar aposentados.

As dívidas não foram perdoadas e corre juros e correção. E interesse das empresas negociar ou elas ficam impedidas de participarem de licitações, leilões, obter empréstimos, enfim, crescer.

O dinheiro arrecadado vai para Saúde Pública, pagamento de auxílios doenças, pensão por morte,e outros benefícios NÃO É APENAS PARA PAGAR APOSENTADO.

A MÉDIA DE EXPECTATIVA DE VIDA AUMENTOU E A ATUAL LEGISLAÇÃO FOI FEITA NA DÉCADA DE 40/50 QUANDO A EXPECTATIVA DE VIDA ERA MENOR.

O rombo é “tapado” com dinheiro que poderia ser usada para criar mais progresso e desenvolvimento do país. isso tem efeito direto na economia do país  e na vida de todos nós.

Pessoas que recebem Benefício de Prestação Continuada e quem já se aposentou permanecem nas regras atuais. Trabalhadores rurais também não serão afetados

A reforma da Previdência não tira direitos dos mais necessitados, pelo contrário, ela garante um sistema mais justo para todos os brasileiros. As regras atuais, com o pagamento de superaposentadorias para políticos e para parte do funcionalismo público, cria uma classe de privilegiados que se aposentam precocemente e com valores que deixam o sistema insustentável. 

A Reforma da Previdência vem para acabar com essa desigualdade e promover um sistema que garanta o pagamento de aposentadorias e pensões de forma mais equilibrada e sustentável. Por um lado, o projeto proposto pelo governo, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, acaba com privilégios. Por outro, protege as camadas mais pobres e vulneráveis da sociedade.

Garantias para o trabalhador rural

A reforma tem como um de seus pontos mais essenciais a proteção para quem trabalha na agricultura e na pecuária. Para eles, todos os direitos serão mantidos. Na prática, tudo deve permanecer igual: para se aposentar, o trabalhador rural, quando chegar aos 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem), deve comprovar, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalho no campo por pelo menos 15 anos. Declarações do sindicato de trabalhadores rurais, declaração de beneficiário da reforma agrária emitida pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) ou notas de venda de produtos agrícolas podem servir como documentos comprobatórios.

Responsabilidade social

Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo ao idoso, no campo ou na cidade, e a pessoas com deficiência de baixa renda, também permanecem sob as regras atuais. Para eles, nada muda.

Direito adquirido

Aqueles que já se aposentaram ou, de acordo com as regras atuais, já cumpriram os requisitos para se aposentar não terão nenhum direito revogado ou retirado. Com a reforma da Previdência, o sistema, além de acabar com benesses injustas, protege quem mais precisa.

Fonte: Governo do Brasil.

CPI da Previdência vende uma ilusão

Júlio Marcelo de Oliveira

Nesta segunda-feira (23/10), foram divulgadas as conclusões da CPI da Previdência. Conforme se esperava, suas conclusões, com ares de evidência científica, sustentam que não há déficit na seguridade social e que, portanto, não haveria necessidade de reforma da previdência.
Não obstante as boas intenções dos integrantes da CPI, o relatório é um desserviço ao país ao vender à sociedade brasileira uma ilusão. Muito pior que as ilusões eleitorais, que prometem o céu na terra, cenários paradisíacos, sem correspondência com a prática governamental implementada por quem vence as eleições, é a negação de problemas graves reais, que já comprometem o presente e irão comprometer ainda mais o futuro. Como bem ensina a sabedoria popular, o pior cego é o que não quer ver, o que nega seus problemas e com isso tem o dom de agravá-los.

O relatório repete o que já vinha sendo divulgado em vídeos produzidos por sindicatos e que circulam pela internet. Tirando o foco da previdência do setor privado, que é deficitária, tanto a urbana, como a rural, concentra sua atenção na seguridade social, que engloba saúde, assistência social e previdência.

Somando-se todas as fontes de receitas previstas para a seguridade social e desconsiderando-se a DRU (desvinculação de receitas da União), vista como um desvio indevido de recursos da seguridade, e os gastos com previdência do setor público (servidores e militares), haveria uma sobra de recursos, um superávit e disso adviria a conclusão panglossiana de que não haveria necessidade de reforma alguma.

Há um conjunto de erros graves na construção desse raciocínio. Primeiro, evitar o foco apenas na questão previdenciária, claramente deficitária. Alegam que não seria possível ou correto fazer isso, uma vez que há receitas destinadas à seguridade como um todo e que, por isso, a análise teria de ser global.

O que estão dizendo, em verdade, é que pouco se importam se a previdência do setor privado é deficitária e tem de ser coberta por recursos que poderiam ir para a saúde e para assistência social. Quanto maior o déficit da previdência do setor privado, menos recursos estarão disponívels para a saúde e assistência social. É curioso que pessoas que defendem mais recursos para a saúde não percebam que ela concorre de forma desigual com a previdência, que, pelas regras atuais, tem crescimento vegetativo superior ao crescimento do PIB e da arrecadação. É uma escolha alocativa errada priorizar gastos com previdência em detrimento de gastos com saúde.

O segundo erro crasso é desconsiderar a DRU dos cálculos, como se ela fosse um golpe contra a seguridade, um desvio de recursos, que pudesse ser corrigido com facilidade e simplicidade. Ignoram que a DRU serve fundamentalmente para custear o gasto com a previdência do setor público federal.

Do ponto de vista meramente jurídico, os gastos com inativos do setor público federal, civis e militares, não integram o orçamento da seguridade social, mas o orçamento fiscal. Trata-se de uma distinção jurídica, mas que não tem, no âmbito da discussão previdenciária, nenhum sentido econômico, uma vez que esse déficit tem de ser coberto onde quer que esteja ele classificado, seja na seguridade social, seja no orçamento fiscal. Dizer que o gasto com inativos do setor público, civis e militares, é o não é seguridade, não muda em nada a gravidade do problema e a necessidade de seu reparo.

Para o contribuinte brasileiro, que já arca com carga tributária de país rico, mas tem serviço público de país atrasado, pouco importa se o seu dinheiro foi usado para pagar a aposentadoria do empregado do setor privado ou a do servidor público federal. É dinheiro gasto com previdência, que requer cada vez mais dinheiro desse contribuinte, deixando os serviços públicos com cada vez menos dinheiro.

Ignorar, portanto, a DRU e sua principal finalidade, é fingir que um rombo previdenciário bilionário não existe ou que ele possa ser facilmente coberto por uma outra fonte de recursos que ninguém sabe qual seria.

O terceiro erro grave é não olhar para o futuro próximo e para o médio e longo prazo. O que deve determinar as regras de um regime previdenciário, para que esteja em equilíbrio e não drene recursos que poderiam ser usados em outras finalidades, são as projeções demográficas. Manter uma adequada relação entre trabalhadores ativos e aposentados e pensionistas é fundamental para esse equilíbrio.

Mesmo que a previdência atual fosse equilibrada, o que está longe de ser verdade, bastaria olhar as projeções demográficas da sociedade brasileira para constatar a necessidade de uma reforma que assegure a sustentabilidade do sistema. O aumento da expectativa de vida e as quedas das taxas de natalidade resultam em rápido envelhecimento da população brasileira. Estima-se que teremos no Brasil em menos de cinquenta anos uma transição demográfica já em curso que países ricos levaram mais de cem anos para experimentar. O déficit atual da previdência, tanto do setor privado como do público, são apenas reveladores do quão atrasada já está esta reforma. Deveria ter sido feita antes que déficit houvesse.

Falta ao relatório da CPI não apenas essa visão prospectiva, mas também um olhar horizontal sobre como funciona a previdência no mundo todo. Se países tão ricos como Alemanha, Japão, França, EUA e Inglaterra aposentam os trabalhadores com idades em torno de 67 anos, porque nós, que somos pobres, deveríamos conceder aposentadorias para trabalhadores de 55 anos, em média? Se um país rico e envelhecido como o Japão gasta 8% do seu PIB com aposentadorias, tem sentido um país ainda não tão envelhecido e de renda média como o Brasil gastar 10% com previdência?

Aposentadorias precoces vão ajudar ou atrapalhar nosso desenvolvimento? Vão agravar ou minorar nossa desigualdade social? Cada pessoa aposentada significa uma despesa obrigatória de caráter continuado que será custeada pelo resto da sociedade sem nenhuma contrapartida em termos de serviços públicos. Se o modelo é deficitário, significa que recursos que poderiam ir para saúde, educação, segurança e infraestrutura serão destinados ao pagamento de aposentadorias. Quanto maior o déficit, menos serviços públicos.

Por incrível que pareça, o gasto social do Brasil em percentual do PIB (24,5%) é superior ao do Canadá (21,3%) e do Reino Unido (24,0%) e próximo ao da Alemanha (27,3%). Ocorre que mais da metade desse gasto (12,4%) é feito com previdência e assistência social. Gastamos apenas 6% com educação pública e 4,8% com saúde pública, 0,5% com Bolsa-Família e 0,8% com Seguro Desemprego e Abono Salarial.

Os números são eloquentes, assim como o é nosso atraso econômico e social. Ao negar a necessidade de reforma da previdência, o que a CPI da Previdência nos diz é que está bom gastarmos cada vez mais com aposentadorias em vez de aumentarmos os gastos com saúde e educação. Um verdadeiro tiro no pé.

Júlio Marcelo de Oliveira é procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)

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