Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

Presidente da CCJ divulga nota contra fatiamento da votação do impeachment

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), José Maranhão (PMDB-PB), (não confundir com Waldir Maranhão…) divulgou nota na tarde desta quarta-feira (31) em que critica a decisão tomada pelo Plenário do Senado de dividir a votação do impeachment. O Plenário determinou a perda de mandato de Dilma Rousseff, por 61 a 20, mas manteve sua habilitação para ocupar cargo público, apesar do resultado de 42 a 36, já que não foram alcançados os dois terços necessários (54).

Veja a íntegra da nota:

“Como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, lamento a decisão tomada em plenário nesta quarta-feira, de alterar uma disposição constitucional por meio de um voto de destaque. A Constituição Federal deve ser preservada sob todos os aspectos e creio ser inadmissível, sob a ordem jurídica vigente, retirar da Carta Magna o artigo que determina explicitamente, nos casos de impeachment, decidido por dois terços dos votos do Senado, a “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. Acredito que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da nossa Constituição, vai derrubar essa mudança. O processo de reforma constitucional, de maneira clara e insofismável na própria Constituição, só admite qualquer alteração mediante aprovação de 3/5 dos parlamentares, nas duas casas do Congresso Nacional. Inexiste exceção a essa regra. Hoje a reforma da Constituição se fez mediante um mero destaque. Um absurdo.”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)