Procuradores querem rever decisão da assembleia. (Alerj) de soltar deputados, por “acharem” que a assembleia não pode decidir sobre prisão de deputados. ( a lei diz que pode).
Os procuradores não inventam ou criam leis.
Embora no sentido da “justiça popular” os deputados deveriam estar presos, a decisão de prender deputados ou senadores é das assembleias legislativas (caso de Picciani e outros) e do senado ( caso Aécio)
mas os justiceiros e criadores de leis flexíveis aplicadas de forma seletiva ( apenas aos seus desafetos políticos e não aplicada para os amigos ) querem alterar uma decisão baseada na constituição que possui jurisprudência no STF
Leis não podem ser alteradas ao gosto do clamor popular o da vontade de procuradores.
A lei se cumpre.
Se ela é absurda que seja alterada.
Melhor Piccini provisoriamente solto (o mandato acaba e o processo prossegue) do que o desrespeito ao Estado de direito.
se a lei for flexível ao gosto de cada um (dependendo da vontade popular, procuradores ou juízes) , estaremos no estado da anarquia jurídica, fim do estado de direito ) e ditadura do judiciário.
Basta que um juiz não goste de vc, vc pode ser preso. basta alguém ser acusado sem ser condenado ou sem o devido processo legal, e poderá ser preso, muitas vezes até injustamente.
A pior ditadura é a do judiciário. porque nela, não temos a quem recorrer.
Não basta alguém acusar para o acusado ser preso. É preciso o devido processo legal de investigação , e condenação en trânsito e julgado ( sem recursos) e é bom que seja assim para se ter a certeza de colocar na cadeia apenas culpados.
“Ah mais vc está dizendo que Piccini e demais deputados acusados são inocentes?” NÃO.
“Você está defendendo bandidos”. Não.
Defendo a lei que está em vigor até que ela seja alterada.
Cabe a justiça investigar e condenar no devido processo legal.
Cabe ao povo não eleger ou reeleger pessoas desqualificadas porque mandatos eletivos possuem poderes especiais.
De acordo com a constituição, o mandato eletivo é uma representação popular, base da democracia e para ser interrompido, possui regras constitucionais que devem ser cumpridas enquanto não alteradas.
E se a Assembleia decidisse pela prisão? (por considerar que existem elementos que comprovam a culpa dos acusados) Eles continuariam presos. O problema não está na lei e sim na qualidade dos eleitos.Quem elegeu os 36 deputados que optaram pela libertação dos deputados? O povo.
VAMOS ACABAR COM AS ELEIÇÕES E ENTRAR NA DITADURA OU VAMOS SABER ESCOLHER MELHOR OS DEPUTADOS E SENADORES?