A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou o texto substitutivo do deputado Silas Câmara (PRB-AM), relator do Projeto de Lei 7.004/2013, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que proíbe a TV Justiça de transmitir as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores sempre que houver julgamento de ações cíveis e criminais.
De acordo com o projeto, apenas as sessões que tratem de matéria constitucional poderão ser transmitidas, ao vivo ou gravadas, no todo ou em parte.
Como o sinal das imagens é gerado com exclusividade pela TV Justiça, na prática, a proibição se estende a todas as emissoras do País.
O projeto agora segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. Caso passe também nessa comissão, seguirá diretamente para o Senado, sem passar por votação no plenário da Câmara.
O ministro Marco Aurélio Mello, que presidia o STF quando a TV Justiça iniciou suas atividades, em agosto de 2002, classificou a aprovação da medida como uma “forma de legislar em causa própria”, algo que considera “excomungável”. Ele alude ao momento em que cresce o número de parlamentares alvos da Operação Lava Jato.
A proibição da transmissão dos julgamentos em tribunais superiores – uma clara tentativa de limitar o acesso à informação – Muitos políticos ou ex- ocupantes de cargos públicos serão julgados em decorrência da Lava Jato.
Se essa lei estivesse em vigor na época do julgamento do mensalão. A população não ia saber o que realmente aconteceu
