O presidente Michel Temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista.  A decisão foi tomada após o Congresso Nacional não votar a medida provisória (MP)  Com alterações solicitadas pelo governo.

A MP perde a validade na próxima segunda-feira, 23.

A MP que caducará estabelecia, por exemplo, que trabalhadores de regime intermitente teriam de pagar a diferença da contribuição ao INSS quando a renda mensal não atingisse um salário mínimo.

Se não pagasse a diferença, o mês não seria contado para aposentadoria e seguro-desemprego. Também previa regras para quarentena e fim de contrato para esses trabalhadores.

A medida provisória ainda estabelecia outros pontos, entre eles, autorização para grávidas a trabalharem em locais insalubres, desde que com autorização médica.

“Esses outros pontos não são possíveis serem modificados por decreto, só por projeto de lei.  Temer não fará nova Medida Provisória. “Esqueça nova MP”, afirmou Marinho.

Marinho afirmou que os pontos que não forem regulamentados por decreto, ficará valendo as regras da reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso Nacional e que entraram em vigor em 11 de novembro de 2017.

Contratos

A lei em vigor é muito clara ao dizer que as novas regras passam a valer para integralidade dos contratos, ou seja, para todos. Até pelo princípio da isonomia”, argumentou o relator.

“O governo cumpriu acordo. Mandou para o Congresso Nacional a MP. Agora, o presidente do Congresso só instalou a comissão faltando dois meses para fim da vigência e houve dificuldade na tramitação”, afirmou Marinho.

Informações do Estadão.