Mensagem do Senador Antonio Anastasia postada no Twtter:

A PEC 67/2016, do @Reguffe, que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência, tem suscitado a dúvida de algumas pessoas.

O art 16 prevê o princípio da anualidade, garantindo que mudanças na lei eleitoral só entrem em vigor se aprovadas até 1 ano antes do pleito

Assim, o artigo 16, que continua valendo normalmente, impede alterações casuísticas nas regras legais.

Senador Antonio Anastasia

A PEC APROVADA  NÃO TEM EFEITO NO CASO DA SAÍDA DO PRESIDENTE MICHEL TEMER.