Renegociação das dívidas dos estados – O que será vetado por Temer

Brasília – Estados em situação de calamidade financeira perderão o direito a ter três anos de carência nos pagamentos de dívidas com a União e também deixarão de ter a proteção contra novos bloqueios de recursos financeiros. Os benefícios estavam no Regime de Recuperação Fiscal que será vetado por Temer.

O veto, porém, derrubará apenas parte do texto. Assim, será sancionado o programa de renegociação de dívidas que dará aos governadores prazo de até 240 meses para pagar compromissos com a União e exigirá algumas contrapartidas, como as despesas que só podem crescer junto com a inflação.

Com a decisão do governo de vetar todo o Capítulo II do texto da renegociação da dívida dos Estados, será enterrado o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

No trecho que cairá, estava prevista carência de todas as dívidas dos Estados com a União por um prazo de até 36 meses.
Estados terão que  cumprir o calendário de pagamentos à União.

Entre as medidas que entrarão em vigor, está a possibilidade de refinanciamento de dívidas dos Estados com a União por prazo de até 20 anos.

Esse alongamento da dívida dará alívio às contas estaduais. Entre as contrapartidas que entrarão em vigor, está a regra que atrela o crescimento anual das despesas correntes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja, mesmo com o veto,  vigorará a regra que limitará à inflação o crescimento dos gastos estaduais – a exemplo do que já acontece na União. ( Com informações do Estadão)