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O Projeto de Lei de autoria do Senador Renan Calheiros, prejudica o trabalho do Ministério Público e favorece bandidos.
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido
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Ainda há riscos de criminalização aos magistrados e investigadores. Enquanto persistirem riscos à Lava Jato não podemos votar essa lei! pic.twitter.com/BYoyWbKhYb
— Ana Amélia Lemos (@anaamelialemos) 19 de abril de 2017
Urgente! Compartilhe! Nova Lei de Abuso de Autoridade pretende criminalizar juízes e promotores que combatem a corrupção. pic.twitter.com/M7QwIu9PgH
— Roberto Livianu (@robertolivianu) 19 de abril de 2017