Por maioria, STF rejeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5498, movida pelo PCdoB, e a indeferiu. A decisão foi por 6×4.
Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello foram os votos vencidos.
Os outros sete votaram contra o pleito do PCdoB: Gilmar Mendes, Carmen Lucia, Luis Barroso, Teori Zavaski, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.
O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento por estar no exterior.
O ROTEIRO DE VOTAÇÃO CONTESTADA PELO PCdoB