Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

STF vai decidir se decreto de Bolsonaro para livrar Deputado da cadeia é legal ou ilegal

A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (22), que anule o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão aos crimes cometidos pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na última quarta pela própria corte a oito anos e nove meses de prisão. Em sua Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o partido político aponta inconstitucionalidades na concessão do benefício. Entre eles, a elaboração do indulto antes da conclusão do julgamento de Silveira e o desvio de finalidade do ato administrativo.

O indulto individual, também conhecido como graça, foi dado pelo presidente ao deputado bolsonarista antes que se esgotassem os recursos a que ele tem direito a apresentar no Supremo e que houvesse a publicação de acórdão sobre a decisão dos ministros.

O indulto tem uma finalidade de interesse público. Foi feita para  amenizar penas de pessoas doentes, ou cuja prisão causou comoção nacional e por razões humanitárias. Não existe nenhuma comoção nacional em favor de Daniel Silveira.

Daniel Silveira,  não se enquadra  nessas regras, e se aceito, Bolsonaro fará novos indultos para outros amigos presos.

Em 2018, o STF afirmou que cabe exclusivamente ao presidente fazer o indulto. MAS É CLARO QUE ISSO DENTRO DA LEI.

COM DESVIO DE FINALIDADE,  NÃO É  LEGAL. PORTANTO SE TORNA NULO.