O PEN/Patriotas, autor de uma das ações que tentam impedir a possibilidade de cumprimento de pena após condenação em segunda instância, decidiu nesta segunda-feira, 9, retirar o pedido de liminar...
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Cármen Lúcia erra ao não colocar a decisão da prisão em 2ª instância em votação
É obrigação colocar em pauta uma decisão que ainda não foi votada . O STF não decidiu o mérito da questão e existem DUAS ações declaratórias de inconstitucionalidade para serem...