Jorge Roriz – Jornalismo de Excelência

TJ considera inconstitucional lei municipal que proibia Uber em São Paulo

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal 16.279, de 2015, que proibia o uso de carros particulares para transporte remunerado em São Paulo, ou seja, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber.

A norma previa multa no valor de R$ 1,7 mil e a apreensão de veículos daqueles que a descumprissem, mas não vinha sendo aplicada pela Executivo municipal, já que decreto do prefeito Fernando Haddad autorizou, em maio deste ano, o transporte individual na cidade por meio de aplicativos, como é o caso do Uber.

“Pode lei municipal proibir o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares, intermediado por aplicativos?”, questionou o relator da ação, desembargador Francisco Casconi. “A resposta, coerentemente, há de ser negativa”, decidiu Casconi.

“Fato é que essa nova tecnologia concretizada em aplicativos – seja para o transporte privado individual, seja para os taxistas – tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência”, acrescentou o relator.

Câmara derruba obrigatoriedade da Petrobras na exploração do pré-sal

Em sessão tumultuada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) o projeto de lei que retira a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo do pré-sal. Sob protestos de um pequeno grupo de manifestantes petroleiros, os deputados aprovaram o texto principal e deixaram para a próxima sessão a votação dos destaques que visam modificar o projeto.